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norma nº 2618/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2618 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAutoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de terras no perímetro urbano deste município, com até 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior com 48.400 m2, de propriedade da Empresa Cativa Armazéns Gerais Ltda, para fins de utilidade pública.
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LEI N° 2.618, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
“Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de terras no perímetro urbano deste
município, com até 10.000 m
2
(dez mil metros quadrados), conforme Croqui e Memorial 
Descritivo em anexo, a ser desmembrada de uma área maior com 48.400 m2
, matriculada 
sob o nº R-4-9850, de propriedade da Empresa Cativa Armazéns Gerais Ltda, portadora 
do CGC nº 04.772.667/0001-63, com sede na Rodovia GO-164, Km 1, nesta cidade, para 
fins de utilidade pública.
Parágrafo Único – A área a ser adquirida, constante do art. anterior se 
destina exclusivamente a construção de Unidade de Saúde.
Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02
(dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar 
o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou desapropriação. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, 
ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de junho de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
 

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