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norma nº 2619/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2619 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Quirinópolis, na forma que especifica e da outras providências. (Estatuto do Magistério).
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ÍNDICE
TITULO I - Das Disposições Preliminares...........................................................................03
Capítulo I - Do Estatuto do Magistério Público e os seus objetivos...................03
TITULO II - Do Servidor do Magistério Público Municipal...............................................03
Capítulo I - Da Carreira do Magistério...............................................................04 
Capítulo II - Do Provimento...............................................................................05
TITULO III - Da Administração Escolar.............................................................................06
TITULO IV - Do Regime de Trabalho.................................................................................07
TITULO V - Da Movimentação da Carreira........................................................................08
TÍTULO VI - Dos Direitos, Vantagens e Deveres...............................................................08
Capítulo I - Da Remuneração.............................................................................08
Capítulo II - Das Gratificações...........................................................................08
Capítulo III - Da Remuneração do Diretor........................................................10
Capítulo IV - Das Férias.....................................................................................10
Capítulo V – Da Licença Prêmio........................................................................11
Capítulo VI - Dos Deveres.................................................................................12
Capítulo VII - Das Proibições............................................................................13
Capítulo VIII - Das Responsabilidades.............................................................14
Capítulo IX - Das Penalidades...........................................................................15
Capítulo X - Da Suspensão Preventiva..............................................................17
Capítulo XI - Do Processo Disciplinar e sua Revisão.......................................18
 Seção I - Do Processo Disciplinar.................................................18
 Seção II - Da Revisão do Processo Disciplinar............................20
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TÍTULO VII - Das Acumulações.........................................................................................21
TITULO VIII - Da Distribuição do Servidor do Magistério................................................22
Capítulo I - Da Lotação.....................................................................................22
Capítulo II - Da Remoção..................................................................................22
Capítulo III - Da Cessão....................................................................................22
TITULO IX - Da Aposentadoria...........................................................................................23
TÍTULO X - Das Disposições Finais....................................................................................23
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LEI Nº 2.619, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do 
Município de Quirinópolis, na forma que especifica e da 
outras providências.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, no uso de competência e 
atribuição que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem 
assim a Lei Orgânica do Município e embasada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
Do Estatuto do Magistério e os seus objetivos
Art. 1º - Fica instituída, a estrutura e a organização, por força e nos 
termos desta Lei o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal, da 
Secretaria de Educação de Quirinópolis.
Art. 2º - O Estatuto do Magistério tem por finalidade incentivar, 
coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal, objetivando o mais amplo 
desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania.
Art. 3º - O Estatuto do Magistério visa à valorização Profissional do 
Magistério, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver seu trabalho.
Art. 4º - Este Estatuto abrange os docentes, estatutários pertencentes 
ao Quadro Permanente e os Professores Leigos pertencentes ao Quadro Transitório do 
Magistério Público Municipal de Quirinópolis.
TÍTULO II
Do Servidor do Magistério Público Municipal
Art. 5º - Os servidores do Magistério Público Municipal, doravante 
denominado Profissional do Magistério e Professor Leigo, nos termos da presente Lei, 
compõem os seguintes quadros: 
I – Quadro Permanente;
II – Quadro Transitório.
§ 1º – O Quadro Permanente do Magistério é formado por profissional 
efetivo e/ou estável integrante da carreira, com habilitação específica para as funções do 
Magistério.
§ 2º - O Quadro Transitório do magistério é formado por professores 
leigos efetivos e/ou estável, já em exercício de docência, na rede pública municipal, até a 
data da vigência da presente lei.
Assim são considerados leigos:
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a) professores que tenham apenas o ensino fundamental, completo ou 
incompleto;
b) professores em atuação na educação infantil e no ensino 
fundamental, até a 5ª série, que não completaram o ensino médio, modalidade normal 
(antiga habilitação magistério);
§ 3º - A partir da implantação do novo Plano de Carreira e Remuneração 
do Magistério, os professores leigos passarão a integrar um quadro em extinção de acordo 
com a Lei Vigente. Os professores leigos concursados devidamente habilitados, poderão 
ingressar no Quadro de Carreira do Magistério, observadas as formalidades legais. 
Transcorrido o prazo se não estiverem habilitados, não poderão exercer a docência, 
devendo, então, ser remanejados para aproveitamento em outras atividades, de acordo com 
suas condições e com as necessidades da Administração Pública, desde que estáveis e ou 
concursados.
§ 4º - Os cargos que compõem o Quadro Transitório são considerados 
extintos com sua vacância, vedado por isso o provimento de qualquer deles, ressalvados 
apenas os casos de reintegração.
§ 5º - Para fim desta Lei considera-se: 
I - Servidor Público do Magistério - toda pessoa legalmente investida 
em cargo público com atribuições específicas das funções de magistério.
II - Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições 
específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e 
responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida em lei.
III - Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado 
por algarismo romano.
IV - Carreira - organização e hierarquização do cargo em classes.
V - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos do Magistério 
Público Municipal.
Capítulo I
Da Carreira do Magistério
Art. 6º - A Carreira do Magistério, para os fins desta Lei, compõe-se do 
cargo de Profissional do Magistério nas áreas de docência.
Parágrafo Único - Entende-se por funções do Magistério as atribuições 
do Professor que ministram, planejam, orientam, dirigem, inspecionam, supervisionam, 
coordenam e avaliam o ensino e a pesquisa nas unidades escolares ou nas unidades 
técnicas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7º - O Poder Executivo de Quirinópolis, por intermédio da Secretaria 
Municipal da Educação, deve assegurar ao Profissional do Magistério:
I - estímulo ao desenvolvimento profissional;
II - remuneração condigna;
III - igualdade de tratamento, para efeitos didáticos e técnicos, entre o 
Profissional do Magistério docente e especialista em Educação;
IV - progressão na carreira;
V - liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização 
do magistério participativo;
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VI - outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão;
VII - aprimoramento da qualidade.
Art. 8º - A remuneração dos ocupantes do cargo de Profissional do 
Magistério é fixada em função da maior qualificação, por meio de cursos ou estágios de 
formação, aperfeiçoamento ou especialização, independente do nível em que atuem.
Art. 9º - As funções de Magistério são de lotação privativa da Secretaria 
Municipal de Educação.
§ 1º - É vedado ao Profissional do Magistério docente o exercício de 
atividades de fins não didáticos.
§ 2º - A Secretaria Municipal da Educação analisa e autoriza as 
exceções a esta regra, com observância do artigo 86 desta Lei.
§ 3º - O Profissional do Magistério docente que, excepcionalmente, for 
autorizado a exercer tarefas de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, tem 
interrompida, enquanto durar o exercício, a progressão horizontal e vertical, salvo os casos 
previstos em lei.
§ 4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior fica sujeito à 
jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente a 
sua carga horária.
§ 5º Em se tratando de cargo em comissão, o servidor que se refere o 
parágrafo anterior pode optar pelo vencimento do respectivo cargo em comissão.
Capítulo II
Do Provimento
Art. 10 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo fica sujeito a Estágio Probatório, por período de 03 (três) anos, durante o 
qual a sua aptidão e capacidade é objeto de avaliação para o desempenho do cargo, 
observando os seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II – assiduidade pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - aptidão;
§ 1º - Semestralmente o servidor com base nos requisitos retro￾mencionados e no regulamento é submetido à avaliação do desempenho realizada por uma 
Comissão da Secretaria da Educação e da unidade escolar, formada por profissionais 
técnicos e pedagógicos instituída para essa finalidade, pelo Chefe do Poder Executivo que 
informa a seu respeito, reservadamente.
§ 2º - O servidor reprovado no estágio probatório é exonerado mediante 
processo administrativo garantindo-lhe o mais amplo direito de defesa. 
Art. 11 – O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio 
probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo, durante o qual sua 
adaptabilidade, capacidade e eficiência será objeto de avaliação especial obrigatória e 
permanente para o desempenho do cargo, através de comissão constituída especificamente 
para este fim.
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Parágrafo Único – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 12 - Compreendem-se como atividades da Administração Escolar 
do Ensino Infantil e Ensino Fundamental os atos inerentes à coordenação de cursos, turnos, 
áreas ou disciplinas, a direção, assessoramento e assistência em unidades escolares, com 
atribuições básicas pertinentes ao ensino, bem como em unidade da Secretaria Municipal da 
Educação, com atribuições educacionais específicas.
§ 1º - Em cada unidade de ensino haverá um Conselho Escolar – CE, 
como órgão participativo e colaborador da gestão da escola, composto pela sua direção e 
representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos e dos pais, todos 
eleitos pelos seus pares da forma como dispuser o regulamento elaborado e discutido pela 
comunidade escolar.
§ 2º – A gestão da escola será estabelecida e exercida de forma 
democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na 
prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração da 
proposta pedagógica;
II – participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, 
direção, professores, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, 
através dos órgãos colegiados e instituições escolares;
III – valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do 
processo educacional.
Art. 13 – A função de Diretor de Unidade Escolar é exercida por portador 
de graduação na área do Magistério com, no mínimo, três anos de experiência na docência.
§ 1° - O diretor será um profissional da educação modulado com 30 
(trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo as vantagens pecuniárias de 
gratificação de direção escolar e com o tempo integral nos turnos de funcionamento da 
escola.
§ 2° - O vice-diretor será um profissional da educação modulado com 30 
(trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, podendo exercer a função de coordenador de turno 
ou coordenador pedagógico.
§ 3° - Nos afastamentos legais do diretor, assume o vice-diretor 
preenchendo os requisitos exigidos para o exercício da função.
Art. 14 – A função de Diretor das unidades escolares será exercida por 
profissionais efetivos da educação, com a carga horária de 30 (trinta) e/ou 40 (quarenta)
horas semanais.
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§ 1º - O diretor perceberá as vantagens peculiares de gratificação de 
direção escolar, sobre seu salário base.
§ 2º - As eleições de diretor serão realizadas no último dia letivo do mês 
de novembro, sempre nos anos pares.
§ 3º - O diretor eleito tomará posse no primeiro dia útil do mês de janeiro 
do ano seguinte das eleições.
§ 4º - O mandato do diretor terá a duração de dois anos, permitindo a 
reeleição para mais um mandato de igual período.
§ 5º - Fica vetado a reeleição para candidato a função de diretor, que 
tenha exercido o mandato de diretor por mais de duas vezes consecutivos eleitos ou 
nomeados pelo Poder Executivo, nos últimos quatros anos anteriores a eleição.
Art. 15 – O diretor poderá ser destituído de sua função por ato do chefe 
do Poder Executivo, precedendo de processo administrativo, onde se constate falta grave.
§ 1° - O afastamento do diretor para apuração de falta grave, responderá 
pela direção da escola o vice-diretor.
§ 2° - No ato da destituição do diretor, o vice-diretor cumprirá o término 
do mandato do destituído.
Art. 16 - A Unidade Escolar tem 01 (um) Diretor e o apoio de 
coordenadores especiais.
Art. 17 - Os integrantes do Quadro do Magistério podem exercer
eventualmente suas funções em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de 
Educação de Quirinópolis, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens e direitos do 
seu cargo, desde que seja em regência de classe e ou apoio pedagógico.
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 18 - A jornada semanal do trabalho do Profissional do Magistério é 
estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do 
profissional, observada a compatibilidade do horário, considerando que:
§ 1º - A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é de 
vinte, trinta ou quarenta horas semanais, incluídos os 30% (trinta por cento) de horas 
atividades. 
§ 2º - A hora aula da educação infantil da 1ª fase do ensino fundamental 
é de 60 minutos e a da 2ª fase do ensino fundamental é de 50 minutos.
§ 3º - Somente o profissional do magistério que atua na 2ª fase do 
ensino fundamental poderá optar pela jornada de 20 horas semanais.
Art. 19 - As jornadas propostas incluem uma parte de horas de aula e 
outra de horas atividade, estas últimas correspondendo a um percentual de 30% (trinta por 
cento) do total da jornada, consideradas como horas atividades aquelas destinadas à 
preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, atendimento 
individual ao aluno ou responsável e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a 
proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade Escolar.
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§ 1º - Um terço do tempo destinado às horas-atividades será cumprido 
obrigatoriamente na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local 
destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento 
coletivo, formação continuada e outras atividades pedagógicas.
§ 2º - A jornada de trabalho do professor que acumule cargo será de no 
máximo 30 (trinta horas) semanais, incluida a hora atividade.
Art. 20 - A jornada de trabalho do Profissional do Magistério não pode 
ser reduzida salvo a pedido do mesmo, ou por extinção de turmas, turnos, fechamento da 
unidade escolar ou em caso de resultado desfavorável nas avaliações de Desempenho.
Art. 21 - Há substituição nos casos de afastamento legal do Profissional 
do Magistério, qualquer que seja o período de afastamento.
§ 1º - O substituto é recrutado dentre os Profissionais do Magistério.
§ 2º - O substituto percebe de acordo com a sua habilitação, o 
vencimento do seu cargo correspondente à carga horária do substituído.
TÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 22 - A movimentação de servidor do magistério na carreira ocorre 
mediante progressão horizontal, progressão vertical, conforme dispõe o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Quirinópolis.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
Capítulo I
Da Remuneração
Art. 23 - A remuneração do Profissional do Magistério é fixada
considerando-se a maior qualificação e especialização; o mérito funcional e a antigüidade.
Art. 24 - O vencimento do Profissional do Magistério é fixado em razão 
de sua carga horária, conforme dispõe o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores 
do Magistério Público do Município de Quirinópolis.
Capítulo II
Das Gratificações
Art. 25 – Além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto 
dos servidores Públicos do Município de Quirinópolis, o profissional do Magistério pode 
receber gratificações.
§ 1º - Faz jus a gratificação de Difícil Acesso o Profissional do Magistério 
ou Professor leigo que atua na Zona Rural, desde que a distância existente entre o local de 
sua residência e a Escola seja a partir de 5 km, com o valor de 0,6% sobre o seu vencimento 
básico por km de distância.
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Art. 26 – Ao Profissional do Magistério e ao Professor Leigo que atuam 
na Zona Rural é concedida uma gratificação especial de 20% (vinte por cento) sobre o valor 
de seu vencimento básico, não acumulável com a gratificação de difícil acesso, 
prevalecendo sempre o de maior valor. 
Parágrafo Único – A gratificação prevista no caput deste artigo será 
suprimida no caso de seu beneficiário passar a ter exercício em unidade escolar na sede do 
município ou do distrito.
Art. 27 – Ao profissional do magistério no exercício da docência na 
educação infantil e na 1º fase do ensino fundamental, que conte em sua classe com alunos 
de necessidades especiais, sensoriais, visuais, auditivas e mentais leves é concedida uma 
gratificação de Ensino Especial de 20% (vinte por cento), sobre o seu salário base.
Parágrafo Único - A gratificação será concedida através de laudo 
pericial, efetuado por médico especialista de cada área, com avaliação anual.
Art. 28 - O Incentivo-Funcional é devido em razão do aprimoramento da 
qualificação do servidor do Magistério que não obtenha progressão vertical em razão disto.
§ 1º - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do 
disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou 
especialização, na área educacional, que não sejam vagos ou de freqüência não obrigatória.
§ 2º - Só são considerados, para efeito de Adicional de que trata este 
artigo, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta horas), nos quais o servidor tenha 
obtido freqüência e aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) no 
campo da educação em sua área específica e ou áreas afins.
§ 3º - Os cursos a que se refere o § 2º deverão ser ministrados pelo 
município ou autorizados por Conselhos de Educação ou ministrados por instituição de 
ensino superior, oficial ou reconhecida. Deve além dos certificados estarem devidamente 
registrados em órgãos competentes, conter especificação, conteúdo programático, carga 
horária, aproveitamento e freqüência.
Art. 29 - O Incentivo-Funcional é calculado sobre o vencimento do cargo 
efetivo do servidor, à razão de:
I – 30% (trinta por cento), para cursos de duração igual ou superior um 
mil e oitenta horas;
II – 25% (vinte e cinco por cento), para cursos de duração igual o 
superior a novecentas horas;
III – 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a setecentas e 
vinte horas;
IV – 15% (quinze por cento), para um total igual ou superior a 
quinhentas e quarenta horas;
V – 10% (dez por cento), para um total igual ou superior a trezentas e 
sessenta horas;
VI – 05% (cinco por cento), para um total igual ou superior a cento e 
oitenta horas.
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§ 1º - Os totais de horas de que trata este artigo pode ser alcançado em 
um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite 
mínimo previsto no § 2º do artigo anterior.
§ 2º - Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI, deste 
artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
§ 3º - O Incentivo-Funcional integra a remuneração do servidor do 
Magistério, para efeito de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorpora-se ao 
vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no 
parágrafo seguinte.
§ 4º - Os totais de horas contados para progressão vertical são abatidos 
da contagem para a concessão do Incentivo-Funcional, que é revogado sempre que a 
progressão vertical ocorrer posteriormente à concessão.
§ 5º - O incentivo Funcional poderá ser requerido até 30 de junho do ano 
em curso, e será atendido até 30 de junho do ano seguinte, desde que o Profissional do 
Magistério não se encontre em fase de Estágio Probatório e esteja em efetiva regência de 
classe ou exercício de atividades pedagógicas de apoio.
Capítulo III
Da Remuneração de Diretor
Art. 30 – Ao professor, enquanto no exercício da função de direção de 
unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, sobre o seu salário base, 
conforme o número de alunos nela matriculados, abaixo especificado:
I – de 001 a 200 alunos matriculados, 10% (dez por cento) sobre o 
salário base;
II – de 201 a 400 alunos matriculados, 20% (vinte por cento) sobre o 
salário base;
III – de 401 a 600 alunos matriculados, 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o salário base;
IV – de 601 a 800 alunos matriculados, 30% (trinta por cento) sobre o 
salário base;
V – de 801 a 1.000 alunos matriculados, 35% (trinta e cinco por cento)
sobre o salário base;
VI – acima de 1.001 alunos matriculados, 40% (quarenta por cento)
sobre o salário base;
§1º - O diretor que recebe a gratificação mencionada no caput desse 
artigo terá que ter dedicação exclusiva.
Art. 31 - O profissional da educação, enquanto no exercício da função de 
coordenador pedagógico, será um profissional efetivo, com experiência mínima de 03 anos, 
em educação, receberá vencimentos do seu cargo efetivo correspondente a 40 horas. 
§ 1º – Ao professor no exercício de Coordenador Pedagógico, será 
atribuída uma gratificação sobre o seu salário base de até vinte por cento, para unidades 
escolares de dois turnos.
§ 2º - As funções administrativas e docentes ficam estabelecidas de 
acordo com o Módulo Escolar. 
Capítulo IV
Das Férias
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Art. 32 - Observado o disposto neste Estatuto e no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, o servidor do Magistério goza férias 
anualmente em:
I – O Profissional do Magistério quando em exercício da docência e 
apoio pedagógico nas unidades escolares, fará jus a trinta dias consecutivos de férias no 
mês de julho de cada ano e mais quinze dias de recesso, coincidentes com as férias 
escolares.
II – quando em exercício em outras funções trinta dias consecutivos, 
observando a escala que se organizar, de acordo com a conveniência do serviço. Os 
Diretores e Secretários Gerais poderão gozar férias durante o período letivo obedecendo à
escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
III – Caso o período regular de férias coincida com o período da licença 
à gestante, as férias deverão ser transferidas, com inicio posteriormente após o termino da 
referida licença.
Parágrafo Único – Nas férias o servidor do magistério tem os seus 
vencimentos ou remuneração acrescida de um terço. 
Art. 33 - É vedada a cumulação de férias do Profissional do Magistério
no exercício da docência e das atividades pedagógicas. 
Art. 34 - O Profissional do Magistério não é obrigado a interromper suas 
férias, qualquer que seja o motivo.
Capítulo V
Da Licença Prêmio
Art. 35 - Ao professor é assegurada à licença-prêmio de três meses, 
correspondente a cada qüinqüênio de serviço público municipal, com todos os direitos e 
vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1° - Para o professor lotado em unidade escolar, o requerimento 
deverá ser feito com antecedência mínima de sessenta dias, o início da fruição do beneficio 
seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto e novembro.
§ 2° - A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
Art. 36 - Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o professor perceberá, 
durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, 
acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos do Estatuto do Magistério.
Art. 37 - Um percentual não superior a 3% (três por cento) ao ano, do 
quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença-prêmio.
Art. 38 - Os critérios para concessão da licença-prêmio serão 
observados: 
I – Não ter gozado licença prêmio;
II – Ter mais de cinco anos de efetivo exercício;
III – Estar entre os mais antigos na Secretaria de Educação.
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Art. 39 – Para apuração do qüinqüênio computar-se-á também o tempo 
de serviço anteriormente prestado em outro cargo público municipal, não sendo paralelo.
Art. 40 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efetivo de 
apuração do qüinqüênio para licença:
I – Licença para tratamento da saúde do próprio professor, por tempo 
superiores a noventa dias, consecutivos ou não;
II – Licença em razão de doença em pessoa da família do professor, por 
tempo superiores a sessenta dias, consecutivos ou não;
III – Licença para tratar de interesse particular;
IV – Falta injustificada superior a trinta dias no qüinqüênio;
V – Suspensão aplicada ao professor, por decisão de que não caiba 
recurso.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução
de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da 
causa que a determinar.
Capítulo VI
Dos Deveres
Art. 41 - Em razão do excepcional relevo de suas atribuições, ao 
servidor do Magistério impõe-se conduta ilibada.
Art. 42 - Além do disposto na LDB e no Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Quirinópolis, o Profissional do Magistério deve:
I – cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
III – guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV – haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito 
de cooperação e solidariedade;
V – executar sua missão com zelo e presteza;
VI – empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VII – tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem 
preferências;
VIII – freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu 
aprimoramento;
IX – aplicar, em constante atualização os processos de educação e 
aprendizagem que lhe forem transmitidos;
X – apresentar-se decentemente trajado;
XI – comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades 
extracurriculares;
XII – estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de 
justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria;
XIII – levar ao conhecimento da autoridade superior competente as 
irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;
XIV – atender prontamente as requisições de documentos, informações 
ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
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XV – sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e 
aperfeiçoar os processos de ensino e educação. 
XVI – colaborar no cumprimento dos objetivos do Projeto Político 
Pedagógico da sua Unidade Escolar.
Capítulo VII
Das Proibições
Art. 43 – Ao Profissional do Magistério é proibido:
I – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, verbalmente ou,
em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, a funcionários 
e usuários, bem como a atos da administração pública, somente podendo fazê-lo em 
trabalho assinado no propósito de criticá-las do ponto de vista doutrinário ou da organização 
e eficiência do ensino;
II – retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do 
local de trabalho;
III – valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito;
IV – coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político￾partidário;
V – participar de gerência ou administração de empresa econômica, em 
favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;
VI – praticar a usura;
VII – pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou 
intermediário, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de 
parentes até o segundo grau;
VIII – receber propinas, comissões, presentes ou favores de qualquer 
espécie, em razão da função;
IX – confiar a estranhos, fora dos casos previstos em lei o desempenho 
de encargo que lhe competir;
X – faltar à verdade, no exercício de suas funções;
XI – omitir, por malícia;
a) a decisão dos assuntos que lhe foram encaminhados;
b) a apresentação, ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas, das 
queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução 
dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c) o cumprimento de ordem legitima;
XII – fazer acusação que saiba ser infundada;
XIII – lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou 
quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XIV – adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais 
de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XV – esquivar-se a:
a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica 
de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b) prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de 
afetar a normalidade do serviço.
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XVI – representar contra superior sem observar as prescrições legais;
XVII – propor transação ou negócio, a superior, subordinado ou a aluno, 
com fito de lucro;
XVIII – fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto 
escolar;
XIX – praticar o anonimato;
XX – concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou 
empenhar-se no retardamento de sua execução;
XXI – simular doença, para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXII – faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao 
superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo de impedimento justo;
XXIII – permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão 
da autoridade competente;
XXIV – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão 
judicial;
XXV – ingerir bebida alcoólica no local e horário de trabalho, mesmo em 
quantidade insignificante;
XXVI – exercer qualquer tipo de influência para auferição de proveitos 
ilícitos ou indevidos;
XXVII – retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XXVIII – receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha 
efetivamente prestado;
XXIX – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do 
horário do expediente se não estiver para tanto autorizado pela autoridade competente;
XXX – fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XXXI – extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXXII – distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a 
moral e a disciplina;
XXXIII – lesar os cofres públicos;
XXXIV – dilapidar o patrimônio municipal;
XXXV – cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer pessoa, 
salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
XXXVI – revelar grave insubordinação em serviço;
XXXVII – abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério por 
tempo susceptível de acarretar demissão;
XXXVIII – desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXIX – entregar-se a embriaguez pelo álcool ou a dependência de 
substância entorpecente, dentro ou fora do ambiente escolar;
XL – praticar ato que importa em comprar, vender, usar, remeter, ceder, 
transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar, 
ou entregar por qualquer forma o consumo, substância entorpecente ou que determine 
dependência física ou psíquica, sem prescrição e o controle de autoridade médica;
XLI – transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de 
atos infamantes, que o incompatibilizem para a função de educar;
XLII – assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva 
recusa dolosa do cumprimento das leis e revela incapacidade de bem educar, com 
dedicação a probidade.
Capítulo VIII
Das Responsabilidades
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Art. 44 – Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o 
Profissional do Magistério responde civil, penal e administrativamente.
§ 1º - Resulta a responsabilidade civil de procedimento, comissivo ou por 
omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
§ 2º - Nos casos de dano à Fazenda, a indenização será feita mediante 
descontos em folha de vencimento.
§ 3º - Nas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos 
prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este venha a 
repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente 
atualizada.
§ 4º - A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção, 
imputados ao professor.
§ 5º - A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer 
das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.
Art. 45 – As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, 
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. 46 – A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou 
administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor não era 
imputável a autoria.
Capítulo IX
Das Penalidades
Art. 47 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – repreensão;
III – suspensão;
IV – destituição de função;
V – demissão;
VI – cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
Art. 48 – A imposição de penas disciplinares compete:
I – ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no artigo anterior;
II – ao Secretário Municipal da Educação, ou por delegação deste aos 
chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados 
nos itens I a III.
Parágrafo Único – A pena de destituição de função de chefia somente 
poderá ser aplicada pela autoridade que houver designado o profissional.
Art. 49 – Qualquer das penas previstas no Art. 39 poderá ser aplicada 
em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 50 – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:
I – a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que 
ocorreu;
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II – os danos causados ao patrimônio público;
III – a repercussão do fato;
IV – os antecedentes do Profissional do Magistério.
V – a reincidência;
Parágrafo Único – É circunstância agravante haver sido a transgressão 
disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou servidores.
Art. 51 – A autoridade que tiver conhecimento da falta praticada por 
professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de 
advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena 
escapar à sua alçada, representará de imediato, fundamentadamente e por via hierárquica, 
à autoridade a que competir o julgamento. 
§ 1º - A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
§ 2º - A repreensão será feita por escrito, destinando-se a punir faltas 
que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 52 - A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada no 
caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao professor ampla defesa.
§ 1º – Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou 
remuneração, obrigando neste caso o professor a continuar trabalhando.
§ 2º – No curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e 
vantagens do seu cargo.
Art. 53 – A pena de destituição de função será aplicada por motivo de 
falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 54 – Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
I – abandono do cargo;
II – crime contra a administração pública;
III – incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício 
de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV – insubordinação grave;
V – lesão aos cofres municipais ou dilapidação do patrimônio público;
VI – ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se 
em legítima defesa;
VII – transgressão de qualquer das proibições consignadas nos itens 
XXXIII, XXXIV, XXXIX, XL e XLI do art. 42.
Art. 55 – As penas impostas deverão constar do assentamento 
individual do Profissional do Magistério, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 56 – Decorridos três anos, as penas de repreensão serão 
canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no período o 
professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não 
produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para 
aposentadoria e disponibilidade.
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Art. 57 – Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar 
provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o professor 
praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo Único – A cassação importará incompatibilidade para 
qualquer nova investidura em cargo público.
Art. 58 – Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser 
fundamentados.
Art. 59 – A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões 
disciplinares não eximirá o Profissional do Magistério da obrigação de fazer a indenização 
dos prejuízos que tenha causado ao Estado ou a terceiros.
Art. 60 – Cessará a incompatibilidade de que trata o Parágrafo Único do
art. 57 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou 
judicialmente.
Art. 61 – Prescreve a ação disciplinar:
I – em quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II – em um ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais 
de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
III – em cento e vinte dias, quanto às transgressões puníveis com a pena 
de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for 
praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em 
que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à 
punição.
§ 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às 
infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono do cargo.
§ 3º - O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de 
sindicância ou instauração de processo disciplinar, interrompida a prescrição, todo o prazo 
começará a correr novamente do dia de interrupção.
Capítulo X
Da Suspensão Preventiva
Art. 62 - Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja 
respondendo, o Profissional do Magistério poderá vir a ser suspenso preventivamente por 
até trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa 
prejudicar a apuração dos fatos.
§ 1º - A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa 
dias.
§ 2º - A suspensão cessará automaticamente:
a) – findo o prazo inicial de sua prorrogação, ainda que o processo não 
esteja concluído, salvo o disposto na alínea “b”;
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b) – somente com a decisão final do processo disciplinar, quando 
acusado o Profissional do Magistério de alcance ou malversação de dinheiro público.
Art. 63 – O Profissional do Magistério contará o tempo de serviço 
relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver 
resultado pena disciplinar ou apenas a de repreensão. Também contará o tempo de serviço 
relativo ao período que exceder o máximo legalmente estabelecido para a suspensão 
finalmente, se reconhecida no julgamento do processo a sua inocência, contará o tempo em 
que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento ou a remuneração e todas 
as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.
Capítulo XI
Do Processo Disciplinar e sua Revisão
Seção I
Do Processo Disciplinar
Art. 64 – A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência 
de irregularidade em setor do ensino público, é obrigada a comunicá-la de imediato ao 
Secretário Municipal de Educação, para que seja instaurado processo disciplinar.
§ 1º - Somente mediante processo disciplinar poderá ser aplicado às
penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidades estipulada em 
sentença judicial.
§ 2º - Como medida preparatória, poderá ser realizada sindicância 
destinada a recolher, dentre outros elementos necessários.
a) – a exposição da infração;
b) – a qualificação do indiciado ou dos indiciados;
c) – o rol de testemunhas;
d) – a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.
Art. 65 – O processo disciplinar será promovido por uma comissão de 03
(três) funcionários, preferencialmente professores graduados em direito, designada pelo 
Secretário Municipal de Educação, que recolherá dentre os membros o presidente, a este 
último cabendo designar o secretário.
Parágrafo Único – A comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao 
processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o 
curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 66 – O processo deverá ser iniciado em 05 (cinco) dias, contados da 
designação da comissão, e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais
60 (sessenta), nos casos de força maior.
Art. 67 – As partes serão intimadas para todos os atos processuais, com 
direito de participarem na produção de provas, exercido mediante o requerimento de 
perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.
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Art. 68 – A comissão procederá a todas as diligências necessárias, 
recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir, os peritos ou técnicos especializados e 
requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao cumprimento da sua 
missão.
Art. 69 – Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para que os 
indiciados se defendam nessa oportunidade podendo requerer a produção das provas que 
considerem do seu interesse.
§ 1º - Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou afigurando-se 
certo que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado no órgão 
oficial do município (placard) por três vezes, estabelecendo-se quinze dias de prazo, 
contados da última publicação, para a produção da defesa.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1º será 
de 20 (vinte) dias, comum a todos.
Art. 70 - Nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas do prazo destinado à 
defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
Parágrafo Único – Nesse caso, o prazo de defesa será de 08 (oito)
dias, se apenas um indiciado requerer quaisquer diligências.
Art. 71 – Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será 
considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se possível 
da mesma classe ou categoria do professor, para defendê-lo, ficando o defensor autorizado 
a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da defesa, pelo tempo necessário ao 
cumprimento de sua missão.
§ 1º - Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não 
comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor.
§ 2º - Apresentada defesa prévia, a comissão marcará dia para a 
audiência das testemunhas arroladas pela acusação e a defesa, determinando em seguida a 
produção de outras provas requeridas pelas partes.
§ 3º - Será a todo tempo permitida a presença de defensor, graduado 
em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.
§ 4º - No caso de não comparecimento do acusado ou de seu defensor, 
será suspenso os trabalhos, com marcação de nova data, se adiados por duas vezes pelo 
mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o acusado e realizará a audiência.
Art. 72 – Concluída a instrução do processo, as partes terão vista dos 
autos pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. Escoando o prazo 
para as vistas, abrir-se-á um segundo, de cinco dias, para as alegações finais, da acusação 
e da defesa.
Art. 73 – Recebida a defesa, será ela anexada aos autos, mediante 
termo, após o que a comissão elaborará relatório isoladamente em relação a cada indiciado, 
as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo 
então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender 
cabíveis e outras medias que lhe parecerem adequadas.
§ 1º - Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe 
afigurem de interesse, inclusive a apuração da responsabilidade criminal, quando couber.
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§ 2º - Sempre que, no curso do processo disciplinar, for constatada a 
participação de outros servidores ou Profissionais do Magistério, a responsabilidade deles 
também será apurada, independentemente de nova intervenção da autoridade que mandou 
instaurá-lo.
Art. 74 – Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigados, 
contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente os 
esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
Art. 75 – O julgamento do processo será feito no prazo de 30 (trinta)
dias, contados de seu recebimento pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1º - Poderá o secretário solicitar parecer ou laudo técnico de que 
careça para julgar.
§ 2º - O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo 
pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.
Art. 76 – Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o 
Profissional do Magistério não poderá ser exonerado, dispensado, ou aposentado, ou 
mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se pra tratar de interesse particular.
Art. 77 – Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será 
também providenciada a instauração do inquérito policial ou de ação criminal.
Art. 78 – Ao processo por abandono de cargo aplicam-se no que 
couberem, as disposições dos arts. 61 a 77.
Seção II
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 79 – A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo 
de que resultou aplicação de pena disciplinar a Profissional do Magistério, quando se 
aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela 
inocência do punido.
Parágrafo Único – Não constitui fundamento para a revisão a simples 
alegação de injustiça na aplicação da pena.
Art. 80 – A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.
Art. 81 – Só poderão requerer a revisão o Profissional do Magistério, ou, 
se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado e, 
sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consangüíneos ou afins, até o 
segundo grau civil.
Art. 82 – O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver 
imposto a pena disciplinar.
Art. 83 – No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos 
fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o julgamento e 
pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que pretende arrolar.
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§ 1º - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da 
sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida. 
§ 2º - Até a véspera da conclusão do relatório, poderá o requerente 
apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.
Art. 84 – Recebido o pedido da revisão, a autoridade competente 
designará uma comissão processante de 03 (três) Profissionais do Magistério para promover 
a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no 
processo disciplinar a ser revisto, nem Profissional do Magistério de categoria hierárquica 
inferior à do requerente.
Art. 85 – A comissão concluíra os seus trabalhos em prazo não 
excedente a 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo, e 
remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato cuja revisão se 
pleiteou.
Art. 86 – A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma que 
tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.
§ 1º - A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração, para 
aplicar pena mais branda.
§ 2º - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade 
imposta, restabelecendo-se de conseqüência todos os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VII
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 87 - Para a acumulação de cargos de pessoal do magistério 
observam-se as normas da Constituição Federal.
Art. 88 - Ao professor é permitida a acumulação remunerada:
I – de dois cargos de professor;
II – de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
§ 1º - Em qualquer dos casos, o professor deverá comprovar a 
compatibilidade de horários.
§ 2º - Considera-se cargo ou emprego técnico ou científico aquele cujo 
provimento dependa de habilitação específica em curso de nível superior.
§ 3º - A proibição de acumular estende-se a cargos ou empregos e 
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia 
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder 
público.
§ 4º - Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se 
de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos; provada a má-fé, o servidor perderá ambos 
os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 89 - Ao servidor do Magistério é proibido exercer mais de um cargo 
em comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de 
deliberação coletiva.
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TÍTULO VIII
DA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO
Capítulo I
Da Lotação
Art. 90 – A lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal da 
Educação determina o local em que o Profissional do Magistério, presta serviços, priorizando 
as vagas próximas a sua residência.
§ 1º - O Profissional do Magistério pode ter a sua carga horária cumprida 
em uma ou mais unidades escolares.
§ 2º - O Profissional do Magistério pode ser lotado em unidade central 
da Secretaria Municipal da Educação e dar assistência aos estabelecimentos escolares ou 
ficar lotado, segundo escala aprovada pelo Secretário Municipal da Educação, em uma ou 
mais unidades escolares.
Capítulo II
Da Remoção
Art. 91 - Remoção é o deslocamento, do Profissional do Magistério de 
uma para outra unidade escolar ou para unidade central da Secretaria Municipal da 
Educação.
Art. 92 – O Profissional do Magistério poderá ser removido, de um para 
outro local de trabalho ou unidade escolar, por sua solicitação, mediante aquiescência da 
Secretaria Municipal da Educação, e para atender as reais necessidades do Sistema de 
Ensino, desde que não fique caracterizado interesse de cunho político partidário.
Parágrafo Único – A remoção processa-se fora do período letivo salvo 
interesse do ensino ou motivo relevante do requerente.
Capítulo III
Da Cessão
Art. 93 - O Profissional do Magistério, além das atribuições previstas 
neste Estatuto, pode exercer atividades correlatas às do Magistério.
§ 1º - Consideram-se atividades correlatas às do Magistério as 
relacionadas com a docência em outros graus e modalidades de ensino e as de natureza 
técnica pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, planejamento, supervisão, 
orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional, coordenação 
pedagógica e qualificação de recursos humanos, exercidas em unidades técnicas da 
Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º - Consideram-se unidades técnicas da Secretaria Municipal da 
Educação as de atividades voltadas para a área pedagógica.
Art. 94 - O afastamento do servidor do Magistério para outros órgãos 
das diferentes esferas de Governo, caso excepcionalmente aprovado, faz-se sempre sem 
ônus a Prefeitura de Quirinópolis.
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§ 1º - A cedência para outras funções fora do sistema de ensino só é 
admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira de magistério.
§ 2º - Os afastamentos de que trata este artigo tem a duração máxima 
de dois anos, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
TÍTULO IX
DA APOSENTADORIA 
Art. 95 - O Profissional do Magistério é aposentado nos termos da 
Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e Lei 
Complementar do Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 96 - Fica assegurado ao Profissional do Magistério inativo a revisão 
de seus proventos ao nível de vencimentos dos ativos correspondentes.
Art. 97 - Os proventos são revistos na mesma proporção e na mesma 
data em que se modificarem os vencimentos dos profissionais do magistério em atividade.
Art. 98 - O cálculo dos proventos leva em conta o vencimento, a hora 
atividade e as vantagens incorporáveis que serviram de base para contribuição 
previdenciária, conforme determina o Regime Próprio de Previdência do Município. 
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 99 - O apoio às atividades de ensino, nas áreas de serviços 
auxiliares e administrativos, é prestado pelo pessoal Administrativo Financeiro, Manutenção 
e Operacional, conforme legislação vigente.
Art. 100 – O Profissional do Magistério designado para estudo ou 
aperfeiçoamento com ônus para os cofres municipais, ficará obrigado a prestar serviços ao 
Município de Quirinópolis, por tempo igual ao do período de ajustamento, devendo, para 
este fim, proceder à assinatura de termo de compromisso.
Art. 101 - É vedada a admissão a qualquer título, de candidatos não 
habilitados para os cargos ou funções que compõem o Quadro Permanente do Magistério 
Público Municipal.
Art. 102 - Aplica-se, no que couber, subsidiariamente, aos Profissionais 
do Magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis.
Art. 103 - A categoria reunir-se-á em cada ano no último dia útil do mês 
de maio para discutir assuntos de interesses da mesma.
Art. 104 - A entidade que legalmente representa e defende os 
interesses dos Servidores da Educação receberá, mediante consignação em folha, as 
contribuições mensais de seus associados, sempre 7 (sete) dias úteis após o pagamento do 
servidor, desde que por estes autorizados de modo expresso.
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Art. 105 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais que se fizerem necessários, ao cumprimento desta Lei.
Art. 106 – É revogada a Lei nº. 2.335 de 28 de junho de 2000.
Art. 107 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 
dias do mês de junho de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
IONEI APARECIDA DO NASCIMENTO BERNARDES
Secretária Municipal da Educação

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