norma nº 18/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 018/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Convalida concessão de adicional de 
titularidade e contém outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PELO ' , REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO 
Considerando o processo administrativo nº 64/2023; 
Considerando a fruição pelo servidor solicitante do adicional de titularidade 
desde a inclusão na folha de pagamento de março de 2004, diante da comprovação da 
conclusão do Curso Sequencial de Nível Superior em Formação Específica em Gestão 
Pública; 
Considerando o parecer jurídico nº 1/2023 exarado nos autos supracitados, 
que opinou pela mitigação da imposição de nulidade do ato, em razão da observância da 
segurança jurídica e da boa-fé do servidor, adotado como razão de decidir. 
Considerando o parecer jurídico nº 1 /2023 exarado nos autos supracitados , 
que opinou pela mitigação da imposição de nulidade do ato, em razão da observância da 
·segurança jurídica e da boa-fé do servidor; 
RESOLVE: 
Art. 1° Convalidar a concessão ao servidor WILIAN MARTINS DA SILVA, 
lotado no Cargo de Analista Jurídico da Câmara Municipal de Quirinópolis, do adicional de 
titularidade previsto no artigo 117, "c", da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, com 
acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre seu salário base. 
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 15/03/2004, revogando as disposições em contrário. 
NDES NOVAIS 
ereador/Presidente 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quiri11opolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br