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norma nº 2620/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2620 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis, na forma que especifica e da outras providências.
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ÍNDICE
TITULO I - Das Disposições Preliminares............................................................03
TITULO II - Do Servidor do Magistério Público Municipal....................................03
TITULO III - Do Provimento..................................................................................05
TITULO IV - Da Titularidade.................................................................................05
TÍTULO V - Da Movimentação da Carreira...........................................................05
 Capítulo I - Da Progressão Horizontal..............................................05
 Capítulo II - Da Progressão Vertical..................................................06
TÍTULO VI - Da Jornada de Trabalho...................................................................07
TITULO VII - Do Enquadramento.........................................................................07
TITULO VIII - Das Disposições Gerais e Finais ..................................................08
TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias..........................................................08
ANEXO I - Correlação dos Cargos......................................................................10
ANEXO II - Quadro de Carreira do Magistério Público.......................................12
ANEXO III - Especificação dos Cargos e Requisitos para Provimento..............14
ANEXO IV - Tabelas de Vencimentos................................................................19
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LEI Nº 2.620, DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Quirinópolis, na forma 
que especifica e da outras providências.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, no uso de 
competência e atribuição que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de 
Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município e embasada na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Quirinópolis.
§ 1º - Integram este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público, profissionais que exercem atividades de docência e profissionais que oferecem 
suporte pedagógico (atividades: administração, coordenação, planejamento, inspeção, 
supervisão e orientação educacional), com as suas habilitações específicas.
§ 2º - É função do magistério o exercício das atividades de docência, 
direção e coordenação de Unidade Escolar e nos Setores da Administração centralizada da 
Secretaria Municipal de Educação, tais como às de assessoramento, planejamento, 
orientação e supervisão pedagógica, inspeção, coordenação pedagógica, acompanhamento 
e avaliação na área de ensino fundamental e na educação infantil.
 Art. 2º - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
tem por objetivo o desenvolvimento e a profissionalização dos servidores, visando qualificá￾los e dar eficiência aos serviços públicos oferecidos à população.
TÍTULO II
Do Servidor do Magistério Público Municipal
Art. 3º - Os servidores do Magistério Público Municipal, doravante 
designado simplesmente Profissional do Magistério, nos termos da presente Lei, compõem 
os seguintes quadros:
I – Quadro Permanente e
II – Quadro Transitório.
§ 1º – O Quadro Permanente do Magistério é formado por profissional 
efetivo e/ou estável integrante da carreira, com habilitação específica para as funções do 
Magistério.
§ 2º - O Quadro Transitório do magistério é formado por professores 
leigos que não possuem habilitação mínima para o exercício do Magistério, efetivo e/ou 
estável, já em exercício da docência, na rede pública municipal, até a data da vigência da 
presente lei.
§ 3º - Os integrantes do Quadro Transitório deverá se habilitar no prazo 
estipulado pela na Lei nº. 9.424/96 e ingressarem no Quadro Permanente observada as 
formalidades legais. Não estando a época habilitados não poderão exercer docência, 
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devendo ser remanejados de acordo com suas condições e com as necessidades da 
Administração Pública.
§ 4º - Os cargos que compõem o Quadro Transitório são considerados 
extintos com sua vacância, vedado por isso o provimento de qualquer deles, ressalvados 
apenas os casos de reintegração.
§ 5º - Para fim desta Lei considera-se: 
I - Servidor Público do Magistério - toda pessoa legalmente investida 
em cargo público com atribuições específicas das funções de magistério.
II - Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições 
específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e 
responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida em lei.
III - Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, 
identificado por algarismo romano.
IV - Carreira - organização e hierarquização do cargo em classes.
V - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos do Magistério 
Público Municipal.
Art. 4º - Integram o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira 
Funcional, os anexos:
I – Correlação dos cargos:
a) Quadro Permanente de Carreira dos Profissionais do Magistério 
Público - Organização e hierarquização de cargos da mesma natureza em classes.
b) Quadro Transitório do Magistério – A ser extinto em 5 (cinco) 
anos, a partir da Promulgação desta Lei.
II - Especificação dos Cargos – constando a área de atuação, o título 
do cargo, a descrição sumária, classes e pré-requisitos.
III - Tabelas de Vencimentos:
a) Sumário - classificação dos cargos por nível;
b) Tabela composta de níveis, indicadas por algarismos arábicos e 
letras do alfabeto que representam a progressão horizontal que se dá a cada 03 (três) anos 
com um índice de 2% (dois por cento);
c) O valor do vencimento mensal básico constante nas tabelas 
referentes ao Magistério, inclui o pagamento da carga horária prestada, conforme tabelas de 
vencimentos, anexo IV da presente Lei, incluída nela as horas atividades que será de 30%
(trinta por cento).
Parágrafo Único – Além das vantagens asseguradas no presente 
artigo, os Profissionais do Magistério enquadrados no Plano definido nesta lei, terá 
assegurados todos os direitos adquiridos, bem assim as vantagens de ordem pessoal, já 
adquiridas com fulcro no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, tais 
como gratificações de Titularidade, Incentivo Funcional, Ensino Especial, Zona Rural e Difícil 
Acesso, desde que atendam os requisitos exigidos para a concessão das referidas 
gratificações.
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TÍTULO III
Do Provimento
Art. 5º - O ingresso na carreira por concurso público de provas e de 
provas e títulos dá-se na classe e padrão, atendidos os requisitos constantes no anexo III
desta Lei, conforme dispuser o Edital.
Art. 6º - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo se faz mediante ato próprio, atendido os requisitos 
de qualificação e confiança.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão relativos ao magistério 
estão contidos na Lei da Estrutura Administrativa.
TÍTULO IV
Da Titularidade
Art. 7º - Por titularidade entende-se o aperfeiçoamento intelectual, 
ligado à docência, mediante a comprovação de conclusão dos Cursos de Pós-Graduação 
“Strictu Sensu” de acordo com a respectiva legislação em vigor, vinculado à sua área 
específica de habilitação e atuação.
Art. 8º - Ao Profissional do Magistério, que apresente o Diploma de 
conclusão do Curso de Mestrado - Pós-Graduação “Strictu Sensu” de acordo com a 
legislação pertinente, é conferido o acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu 
vencimento básico.
Art. 9º - Ao Profissional do Magistério, que apresente o Diploma de 
conclusão do Curso de Doutorado - Pós-Graduação “Strictu Sensu” de acordo com a 
legislação pertinente, é conferido o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu
vencimento básico, não cumulativo com o artigo anterior.
Parágrafo único - A Titularidade poderá ser requerida até 30 de junho 
do ano em curso, e será atendida até 30 de junho do ano seguinte, desde que o Profissional 
do Magistério não se encontre em fase de Estágio Probatório e esteja em efetiva regência 
de Classe ou exercício de atividades pedagógicas de apoio.
TÍTULO V
Da Movimentação da Carreira
Art. 10 - A movimentação do servidor público municipal na carreira é 
condicionada ao exercício das atribuições do cargo efetivo.
Capítulo I
Da Progressão Horizontal
“Art. 11 - Progressão Horizontal é a movimentação, por merecimento, 
do professor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprindo 
simultaneamente as condições a seguir”: 
I - houver completado três anos de efetivo exercício na referência; 
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II - Não houver sofrido no período pena disciplinar;
III - Esteja em efetivo exercício da regência de classe ou exercício de 
atividades pedagógicas de apoio;
IV – tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa 
ao interstício de tempo referido no inciso I, deste artigo.
V – tiver participado, com o aproveitamento de, pelo menos (120) cento 
e vinte horas, de programas ou cursos de capacitação que lhe dêem suporte para seu 
exercício profissional, na modalidade presencial, oferecidos pela Secretaria Municipal de 
Educação ou por instituição devidamente credenciada, desde que reconhecidos por um 
órgão competente, com duração mínima de vinte horas cada um.
§ 1º - A avaliação de desempenho será realizada nos 03 (três) primeiros 
meses, após cada triênio.
§ 2º - Os conteúdos serão definidos em regulamento próprio elaborado 
pela Secretaria Municipal da Educação com a participação de no mínimo 05 professores 
regentes, indicado pela entidade de classe e aprovado pelo Conselho Municipal de 
Educação.
§ 3º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do 
cargo, não se computa para o período do que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos 
considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto do Magistério 
Público de Quirinópolis.
§ 4º - A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia 
seguinte a aquele que houver completado o período anterior.
§ 5º - Caso a Secretaria Municipal de Educação não proceda à 
avaliação de desempenho prevista parágrafo 1º deste artigo, ou não ofereça programas ou 
cursos de capacitação previstos no inciso V do caput, não haverá prejuízo na progressão 
horizontal para o profissional do magistério. 
Capítulo II
Da Progressão Vertical
Art. 12 - Progressão vertical é a movimentação do profissional do 
magistério de uma classe para a outra imediatamente superior, observando as seguintes 
condições:
I – atender os pré-requisitos constantes do anexo III desta lei;
II – estejam em efetivo exercício de regência de classe e/ou exercício de 
atividades pedagógicas de apoio;
III – ter cumprido o estágio probatório.
§ 1º - Progressão vertical poderá ser requerida até 30 de dezembro do 
ano em curso, e será atendida até 30 de junho do ano seguinte.
§ 2º - Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido 
usado para gratificação de incentivo funcional, exceto no caso de títulos de mestrado e 
doutorado.
§ 3º - Não será concedida a progressão vertical ao professor que 
estiver:
I - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
II - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer 
título, com ou sem ônus para os cofres públicos;
III - cumprindo pena disciplinar;
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IV - em exercício fora do âmbito da Secretaria da Educação;
V – Em período de estagio probatório.
§ 4º - Após uma progressão vertical, o professor não poderá solicitar 
nova progressão vertical, pelo prazo mínimo de três anos, período em que será proibida a 
sua disposição.
Art. 13 - Na progressão vertical, o servidor é posicionado na classe 
seguinte do seu cargo, na mesma referência em que se encontra.
TÍTULO VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 14 - A jornada semanal do trabalho do Profissional do Magistério é 
estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do 
profissional, observada a compatibilidade do horário, considerando que:
§ 1º - A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é de, 
vinte, trinta e quarenta horas, incluídos os 30% (trinta por cento) de horas atividades. 
§ 2º - A hora aula da educação infantil da 1ª fase do ensino 
fundamental é de 60 minutos e a da 2ª fase do ensino fundamental é de 50 minutos.
§ 3 º - Somente o profissional do magistério que atua na 2ª fase do 
ensino fundamental poderá optar pela jornada de 20 horas semanais.
§ 4º - As jornadas propostas incluem uma parte de horas de aula e 
outra de horas atividade, estas últimas correspondendo a um percentual de 30% (trinta por 
cento) do total da jornada, consideradas como horas atividades aquelas destinadas à 
preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, a articulação com a 
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da 
Secretaria Municipal de Educação e da Unidade Escolar.
Art. 15 – Na progressão Vertical, o Servidor é posicionado na classe 
seguinte, na mesma referência em que se encontra.
TÍTULO VII
Do Enquadramento
Art. 16 - Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do 
servidor das condições em que se encontra para as da presente Lei, nos termos e condições 
nela exigidas, que se rege por suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela 
estabelecido, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 17 - O enquadramento dos servidores na condição de 
efetivamente estáveis ou em qualquer condição desde que ingresso através de Concurso 
Público de Provas e de Provas e Títulos, é feito nos termos e na condição da presente Lei, e 
deve, obrigatoriamente, ser observado dentre outros os seguintes requisitos:
I – correlação do cargo;
II – irredutibilidade de vencimento;
III – garantia dos direitos adquiridos;
IV – enquadrar no nível e referência de acordo com os itens acima 
enumerados.
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Art. 18 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e 
assegurados direitos previstos na legislação em vigor, bem assim, no que couberem, os 
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 19 - Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no 
momento da efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Chefe do 
Poder Executivo, conforme legislação em vigor.
Art. 20 - Ao servidor é assegurado o direito de peticionar o seu 
enquadramento ao Prefeito Municipal, na hipótese de sua não realização "ex-ofício", 
observados os ditames do art. 17, da presente Lei.
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21 - Ao Profissional do Magistério aplica-se, além das disposições 
contidas na presente Lei, as do Estatuto do Magistério Público do Município de Quirinópolis 
e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, e modificações 
posteriores e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, 
do Estado de Goiás, das Leis do Município e das demais leis vigentes.
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a conta 
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional 
Programática, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
orçamentários próprios, se necessários à cobertura das referidas despesas, nos termos em 
que dispuser a legislação vigente aplicável a espécie, especialmente a Lei Federal nº.
4320/64 de 17/06/64, e modificações posteriores.
TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
Art. 23 – Os Requerimentos para a concessão de progressão vertical 
firmados até a data da aprovação desta Lei, também serão atendidos até 30 de junho do 
próximo exercício.
Art. 24 – Ficam extintos, em decorrência desta Lei, todos os Cargos 
Públicos do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Quirinópolis, relativos 
a Professor criados pela legislação anterior, ficando de conseqüência, estabelecido que os 
Cargos Públicos Efetivos do Magistério do Município de Quirinópolis, são apenas os 
instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei e seus anexos, com a 
denominação de Profissional do Magistério Classe I, II, III e IV.
Art. 25 – Este Plano de Carreira contempla o Assistente de Ensino em 
Quadro Transitório – como Professor Leigo – com tabela de vencimentos, especificação do 
cargo e pré-requisitos, ficando extintos em decorrência desta lei, todos os cargos públicos de 
Assistente de Ensino, criados em Legislação anterior. 
Art. 26 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Art. 27 – É revogada a Lei nº. 2.334 de 28 de junho de 2000.
9
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de junho de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
IONEI APARECIDA DO NASCIMENTO BERNARDES
Secretária Municipal da Educação
10
ANEXO I
CORRELAÇÃO DOS CARGOS 
PARA ENQUADRAMENTO DOS
SERVIDORES
11
ANEXO I
CORRELAÇÃO DOS CARGOS PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES D0 
MAGISTÉRIO PÚBLICO
Nomenclatura do Cargo Anterior Nomenclatura do Cargo Atual
Professor I
Professor II
Professor III
Professor IV
Profissional do Magistério
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
QUADRO TRANSITÓRIO
Nomenclatura do Cargo Anterior Nomenclatura do Cargo Atual
Assistente de Ensino I
Assistente de Ensino II
Professor Leigo I
Professor Leigo II
12
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DE CARREIRA 
DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
13
ANEXO II
A) QUADRO PERMANENTE DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Denominação Classe Quantitativo
Profissional do Magistério I
II
III
IV
30
01
180
200
Total de Profissional do Magistério 411
B) QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO
Denominação Classe Quantitativo
Professor Leigo I
II
06
00
Total de Professor Leigo 06
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ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 
E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
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TÍTULO DO CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE I
Descrição da Classe I
Área de Atuação: Docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino 
Fundamental e no apoio pedagógico.
Elaborar, executar e avaliar planos de aula, com vistas ao fornecimento 
de dados subsidiários à reprogramação do plano curricular, ministrar aulas em suas turmas 
utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas ao conteúdo e à clientela; avaliar o 
rendimento escolar dos alunos e participar do processo de recuperação de aprendizagem, 
manter atualizados os diários de classe como fonte de informações, acerca das atividades 
desenvolvidas, da freqüência e do aproveitamento dos alunos; participar de atividades 
pedagógicas e administrativas promovidas pela Unidade Escolar; participar de encontros, 
reuniões, treinamento, simpósios e seminários, com fins educacionais, promovidos pela 
Pasta e por outros órgãos; exercer funções de coordenação e direção a nível de Unidade 
Escolar ; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; desempenhar 
outras tarefas semelhantes.
Pré-requisitos:
- 2º Grau Completo com habilitação em Magistério.
- Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II
Descrição da Classe II
Área de Atuação: Docência nas séries do Ensino Fundamental e ou Apoio Pedagógico no 
Ensino Infantil e no Ensino Fundamental.
Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência 
com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular; 
ministrar aulas nas turmas de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino 
adequadas à sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de 
recuperação do aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como 
instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da 
freqüência e aproveitamento dos alunos: planejar e apoiar as atividades pedagógicas e 
administrativas da unidade escolar; orientar as unidades escolares, visando seu regular 
funcionamento; supervisionar o processo de avaliação e recuperação do rendimento escolar; 
detectar e fornecer subsídios para correção de problemas na unidade escolar; participar de 
encontros, reuniões, treinamentos, simpósios, seminários com fins educacionais e atividades 
pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer funções de coordenação e direção a nível da 
unidade escolar; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; 
desempenhar outras tarefas semelhantes. 
16
Pré-requisitos:
- Licenciatura Curta Duração com registro para o exercício do magistério 
nas séries do ensino fundamental e ou Licenciatura Curta em 
Pedagogia;.
- Registro no órgão competente; 
- Aprovação em concurso público ou
- Efetivo exercício na Classe I e atendimento dos Pré-requisitos acima 
enumerados;
- Atendimento ao que prescreve o Art. 12 da presente Lei.
CLASSE III
Descrição da Classe III
Área de Atuação: Docência nas séries do Ensino Infantil e Ensino Fundamental e ou Apoio 
pedagógico no Ensino Infantil e no Ensino Fundamental.
Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência 
com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular; 
ministrar aulas nas turmas de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino 
adequadas à sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de 
recuperação do aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como 
instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da 
freqüência e aproveitamento dos alunos; planejar e apoiar as atividades pedagógicas e 
administrativas da unidade escolar; orientar as unidades escolares, visando seu regular 
funcionamento; supervisionar o processo de avaliação e recuperação do rendimento escolar; 
detectar e fornecer subsídios para correção de problemas na unidade escolar; participar de 
encontros, reuniões, treinamentos, simpósios, seminários com fins educacionais e atividades 
pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer funções de coordenação e direção a nível da 
unidade escolar; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; 
desempenhar outras tarefas semelhantes.
Planejar e coordenar as atividades de ensino em unidades escolares ou 
órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos 
trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão 
Pedagógica para assegurar o desenvolvimento do processo Educativo.
Pré-requisitos:
- Formação em nível superior em curso de Licenciatura Plena ou outra 
graduação correspondente, área de conhecimento com formação 
pedagógica nos termos legais.
- Aprovação em concurso público ou
- Efetivo exercício na Classe I e ou II e atendimento dos Pré-requisitos 
acima enumerados;
- Atendimento ao que prescreve o Art. 12 da presente Lei.
17
CLASSE IV
Descrição da Classe IV
Área de Atuação: Docência nas séries do Ensino Infantil e Ensino Fundamental Apoio 
Pedagógico no Ensino Infantil e no Ensino Fundamental.
Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência 
com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular; 
ministrar aulas nas turma de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino 
adequadas à sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de 
recuperação do aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como 
instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da 
freqüência e aproveitamento dos alunos; planejar e apoiar as atividades pedagógicas e 
administrativas da unidade escolar; orientar as unidades escolares, visando seu regular 
funcionamento; supervisionar o processo de avaliação e recuperação do rendimento escolar; 
detectar e fornecer subsídios para correção de problemas na unidade escolar; participar de 
encontros, reuniões, treinamentos, simpósios, seminários com fins educacionais e atividades 
pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer funções de coordenação e direção a nível da 
unidade escolar; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; 
desempenhar outras tarefas semelhantes.
Planejar e coordenar as atividades de ensino em unidades escolares ou 
órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos 
trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão 
Pedagógica para assegurar o desenvolvimento do processo Educativo.
Pré-requisitos:
- Curso de especialização – Pós-graduação “Lato Sensu”, de acordo com 
a respectiva legislação em vigor vinculada a sua área especifica de 
habilitação e ou atuação.
- Registro no órgão competente; 
- Aprovação em concurso público ou
- Efetivo exercício na Classe III e atendimento dos Pré-requisitos acima 
enumerados;
- Atendimento ao que prescreve o Art. 12 da presente Lei.
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TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR LEIGO
Descrição do Cargo:
Área de Atuação: Docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino 
Fundamental.
Desempenhar atribuições de apoio ao ensino, utilizando métodos e 
técnicas adequadas ao processo de aprendizagem e outras tarefas correlatas.
Pré-requisitos:
 I: - 1º Grau Completo.
II: - 2º Grau Completo não Habilitado em Magistério.
19
ANEXO IV
TABELAS
DE 
VENCIMENTOS
20
21
SUMÁRIO
TABELA DO QUADRO PERMANENTE DE CARREIRA DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
TABELA I
N 01 – Profissional do Magistério Classe I
N 02 - " " " Classe II
N 03 - " " " Classe III
N 04 - " " '" Classe IV
TABELA DO QUADRO PROVISÓRIO
TABELA II
N 01 – Professor Leigo I
N 02 – Professor Leigo II

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