norma nº 1348/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1348/23, DE 07 DE MARÇO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação da empresa Excelência 
Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 6 (seis) 
servidores desta Casa de Leis, que fazem parte do 
Setor de Licitação e Compras e Controle Interno para 
participarem do curso "Licitações Eletrônicas - Pregão 
e Concorrência na IN SEGES/ME nº 73/2022", nos dias 
23 e 24 de março de 2023, no formato presencial." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência Educação e 
Ensino Ltda para a capacitação de 6 (seis) servidores desta Casa de Leis, para capacitarem e 
aprimorarem conhecimentos acerca de licitação e compras públicas. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda fora 
selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação 
contínua do pregoeiro e equipes de apoio. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves 
currículos apresentados nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços ular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação, pelo 
valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a contratação da empresa EXCELÊNCIA 
EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 
26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 07 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 7 
dias do mês de março de 2023.