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norma nº 13078/2023

Tipo DECRETO (Executivo)
Número / Ano 13078 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa“Dispõe sobre Transição entre a Lei n° 14.133/2021, e as Leis n° 8.666/1993, n° l 0.520/2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei nº 12.462/2011.”
native_id4543

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