| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | “Revoga dispositivo da Lei nº 2.522/04 e contém outras providências. Fica revogado em todos os seus termos o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.522, de 15 de junho de 2004. |
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LEI Nº 2.623, DE 14 DE AGOSTO DE 2006. “Revoga dispositivo da Lei nº 2.522/04 e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogado em todos os seus termos o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.522, de 15 de junho de 2004. Art. 2º - Fica autorizado a alienação da presente área única exclusivamente a SMG – Agroindustrial S/A, para atender a sua necessidade de implantação de uma unidade industrial sucroalcooleira. § 1º – Os recursos provenientes da alienação se destinam exclusivamente a aquisição e/ou construção de unidade e infra-estrutura necessária que atenda ao projeto de recuperação de alcoólatras e dependentes químicos. § 2º - A área destinada à referida construção deverá estar obrigatoriamente em nome da Associação do Instituto Renascer de Quirinópolis. § 3º - Os demais dispositivos, constantes da Lei 2.522/04, não sofrerão nenhuma alteração. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de agosto de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração