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norma nº 2623/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2623 / 2006
Date 2006-08-14
Ementa“Revoga dispositivo da Lei nº 2.522/04 e contém outras providências. Fica revogado em todos os seus termos o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.522, de 15 de junho de 2004.
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LEI Nº 2.623, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
“Revoga dispositivo da Lei nº 2.522/04 e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica revogado em todos os seus termos o § 2º, do art. 1º, da Lei 
Municipal nº 2.522, de 15 de junho de 2004.
Art. 2º - Fica autorizado a alienação da presente área única 
exclusivamente a SMG – Agroindustrial S/A, para atender a sua necessidade de 
implantação de uma unidade industrial sucroalcooleira.
§ 1º – Os recursos provenientes da alienação se destinam exclusivamente 
a aquisição e/ou construção de unidade e infra-estrutura necessária que atenda ao projeto 
de recuperação de alcoólatras e dependentes químicos.
§ 2º - A área destinada à referida construção deverá estar obrigatoriamente 
em nome da Associação do Instituto Renascer de Quirinópolis. 
§ 3º - Os demais dispositivos, constantes da Lei 2.522/04, não sofrerão 
nenhuma alteração.
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias
do mês de agosto de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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