norma nº 3503/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ss
LEI Nº. 3.503, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Quirinópolis — REFIS, nas condições determinadas e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal —- REFIS, destinado a
promover a regularização de créditos da Prefeitura de Quirinópolis/GO,
decorrentes de débitos vencidos de pessoas físicas e jurídicas, junto à Fazenda
Pública Municipal, parcelados ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive
os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos, dos exercícios
anteriores ao ano calendário vigente.
Art. 2º - Poderão aderir ao REFIS as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
$1º. Os débitos existentes em nome do requerente serão consolidados, tendo por
base a data da formalização da adesão ao REFIS.
82º. A adesão e a permanência do contribuinte no REFIS ficam condicionadas ao
recolhimento dos tributos vencidos após a consolidação do débito, bem como o
pagamento, na data de seu vencimento, dos tributos vincendos.
83º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não,
inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros
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moratórios e demais encargos, nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º - O débito consolidado na forma do art. 2º usufruirá dos seguintes
benefícios:
| - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 95%
(noventa e cinco por cento), incidentes sobre o ITBI, IPTU, ITU, ISS, TAXAS e
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 80% (oitenta por cento) da
MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal), decorrente de
apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e
edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração,
para pagamento à vista;
Il - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 90%
(noventa por cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS e
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 70% (setenta por cento) da
MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de
apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e
edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração,
para parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
Ill — redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 80 %
(oitenta por cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS e
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 60% (sessenta por cento) na
MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de
apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e
edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração,
para parcelamento de 07 (sete) até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas.
$ 1º. No que se refere à redução da multa moratória e dos juros de mora, quando
se tratar de MEI (Microempreendedor Individual), o percentual será de 99%
(noventa e nove por cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS,
TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 85 % (oitenta e cinco
por cento) na MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal)
decorr apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista,
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obras e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de
infração, para parcelamento em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas.
8 2º. O valor de cada parcela a que aludem o inciso Il e Ill, não poderá ser inferior
a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º - A adesão ao REFIS implica, por parte do contribuinte, de forma
irretratável, em confissão da dívida, bem como renúncia ou desistência de
quaisquer meios de defesas ou impugnações.
Art. 5º - Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela do
tributo, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais e
demais verbas de sucumbência, na forma da Lei Processual Civil.
81º. O sujeito passivo tem obrigação de realizar o pagamento do crédito tributário
na data acordada no momento do atendimento, bem como da guia de custas
processuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do
último dia de adesão ao programa de recuperação fiscal.
82º. Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir o atendimento
dentro do horário de expediente do último dia útil previsto para a adesão, ao
contribuinte que comparecer à repartição fazendária, deve ser emitido documento
que lhe permita efetuar a adesão no 1º (primeiro) dia útil seguinte.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e na data dos
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos
do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o
sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados
nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do
acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento
de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30
(trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser
utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos
elementos que compõem o crédito.
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Art. 8º - O disposto nesta Lei, no tocante aos benefícios fiscais, não se aplica aos
créditos tributários lançados de oficio ou não, decorrentes de infrações praticadas
com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidos ou
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento do tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10 - A adesão ao presente programa de recuperação fiscal e a fruição dos
benefícios dele decorrentes poderá ocorrer, anualmente, a critério do Poder
Executivo Municipal, no período definido pelo Conselho Nacional de Justiça como
“Semana Nacional de Conciliação”, devendo as datas de adesão serem fixadas
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Nos casos em que o contribuinte tiver o parcelamento
denunciado, nos termos do art. 7º desta Lei, ficará vedada a adesão ao REFIS
pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da efetiva denúncia do
parcelamento.
Art. 11 - Aplica-se, no que couber, ao parcelamento concedido nos termos desta
Lei, as normas contidas na Lei Complementar nº 05/2005, de 28 de setembro de
2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Quirinópolis e na
legislação tributária municipal vigente.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá baixar, caso necessário, os atos
regulamentares que se fizerem necessários para a implantação desta lei.
Art. 13 - Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
prorrogar a Lei.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as
certidões de dívida ativas dos créditos tributários e não-tributários do Município
constituídas na forma do artigo 317 da Lei Complementar nº 005/2005, Código
Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida
Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa
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Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de
2023.
N DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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