| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.606/06 e contém outras providências. O produto da presente alienação, será aplicado na aquisição de uma área para construção da Fazenda Escola Dr. Ulisses Guimarães, a qual, após a conclusão da obra, poderá, através de convênio, ser cedida para instalação de Cursos de Nível Médio e Superior, na área de Ciências Agrárias, neste município”. |
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LEI Nº 2.627, DE 14 DE AGOSTO DE 2006. "Altera dispositivo da Lei nº 2.606/06 e contém outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado a redação do Parágrafo Único, da Lei n°2.606 de 12 de abril de 2006, que passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo único – O produto da presente alienação, será aplicado na aquisição de uma área para construção da Fazenda Escola Dr. Ulisses Guimarães, a qual, após a conclusão da obra, poderá, através de convênio, ser cedida para instalação de Cursos de Nível Médio e Superior, na área de Ciências Agrárias, neste município”. Art. 2º - Os demais dispositivos da referida lei, permanecerão inalterados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de abril de 2006, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de agosto de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração