norma nº 1355/2023

ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1355/23, DE 20 DE MARÇO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para Capacitação dos vereadores da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, através da participação no 
1º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Centro 
Oeste do Brasil promovido pela União dos Vereadores 
do Brasil Subseção Goiás (UVB-GO)", nos dias 21 e 24 
de março de 2023, no formato presencial." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da União Dos Vereadores Do Brasil -
Subseção Goiás (UVB-GO) para capacitação dos. vereadores da Câmara Municipal de 
Quirinópolis, através da participação no 1º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Centro 
Oeste do Brasil", nos dias 21 e 24 de março de 2023, no f9rmato presencial, para capacitarem e 
aprimorarem conhecimentos acerca da Administração Pública. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no cenário 
político, o que consequentemente tem exigido cada vez mais o fortalecimento do legislativo 
municipal dos vereadores. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o encontro conta com metodologia e 
material de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem 
para a interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves 
currículos apresentados nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para o 1º Encontro de 
Vereadores e Vereadoras do Centro Oeste do Brasil, pelo valor total de R$ 1.800,00 (um mil e 
oitocentos reais) a contratação da UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - SUBSEÇÃO GOIÁS 
(UVB-GO), com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 33.601.006/0001-
73, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 20 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de março de 2023.