norma nº 3239/2017

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
1Z.
“Dispõe sobre a autorização de contratação de menor aprendiz no
âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis - Goiás por meio de
convênio e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO APRENDIZ
Art. 1º - Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas pertinentes à
contratação de aprendizes pela Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que
celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
& 1º O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua
formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que
não permitam a frequência à escola.
& 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes
portadores de deficiência.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art, 3º - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se
compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação
técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas
necessárias a essa formação.
Art. 4º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalizaçã
mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do
aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição
em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica.
Parágrafo Único. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da
escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as
habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 5º - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma
hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz
Nie CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS EM
FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS
Jê
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiá
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Seção I
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 6º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos
do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em
tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único - A formação técnico-profissional metódica de que trata o
caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob
a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional-
metódica, definidas no art. 8º desta Lei.
Art. 7º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino
médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Seção II
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica
Art. 8º - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica:
I- Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; ,
c) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e /
II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas; e
III- as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
& 1º - As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter
a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
Art. 9º Caso não tenha oferta de cursos técnicos ou profissionalizantes na
Administração Pública Direta de Quirinópolis - GO, será concedido prazo suplementar de 180
(cento e oitenta) dias para que este ente municipal, em conjunto com a rede municipal de
ensino ofereça cursos técnicos, objetivando o reenchimento dessa lacuna.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
CAPÍTULO IV
Seção I
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 10 - A contratação do aprendiz será efetivada indiretamente pelo
empregador ou, por meio das entidades sem fins lucrativos mencionadas nos incisos 1 a III do
art. 8º desta Lei.
8 1º. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo empregador,
este assumirá a con o de contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de
aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8º desta Lei.
8 2º. A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos,
para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser
formalizada após a celebração de convênio em entre a Câmara Municipal e a entidade sem fins
lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
I-a entidade sem fins lucrativos, assume a condição de empregador, com todos
os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e
anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato
de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para efeito do cumprimento de sua
aprendizagem;
II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a
experiência prática da formação técnico-profissional-metódica, a que este será submetido.
Art, 11 — Fica autorizada a contratação de aprendizes pela Câmara Municipal
que, dar-se-á de forma indireta, hipótese em que poderá ser realizado processo seletivo
através de provas escritas.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES / j
Art. 12 - Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art, 13 - A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.
Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito
horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino
médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 14 - São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 15 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades
teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-
profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 16 - A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral de
Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
já
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em
ambiente físico ino, e com meios didáticos apropriados.
teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no
em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz,
materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.
- É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem
atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
“Art. 18 - As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente
da experiência prática do aprendiz.
$ 1º - Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, será
formalmente designada pelo Município, ouvida a entidade qualificada em formação técnico
profissional metódica, um empregado monitor responsável pela coordenação de exercícios
práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade
com o programa e aprendizagem.
5 2º - A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos
órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.
Art. 19 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias
escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 20 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
Art. 21 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 20 desta L
serão observadas as seguintes disposições:
I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação
elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas
no art. 482 da CLT;
III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 22 - Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias
trabalhados e não quitados, bem assim o recolhimento fundiário e previdenciário cabível,
sendo vedado o pagamento de indenização ou qualquer outra parcela, a qualquer título. F -
| a
A
/
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
CAPÍTULO VI
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM
Art. 23 - Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com
aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico profissional
metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único - O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o
título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, retroagindo
seus efeitos a data de 19 de abril de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal uirinópolis, Estado de Goiás,
aos 15 dias do mês de maio de
ZA Ra
GILMAR ALVES DÁ SILVA
Prefeito Múnigipal
cu do filo
O MOREÍ IM Cel.PM R/R
eretário de Adm. e Planejamento
v
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás