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norma nº 2630/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2630 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaCria cargos na Secretaria Municipal de Saúde e contém outras providências.
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LEI N° 2.630, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
“Cria cargos na Secretaria Municipal de Saúde e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, os cargos abaixo 
relacionados:
Denominação Símbolo Quantitativo Provimento
Coordenador da Funasa CF 01 CLT
Chefe de Turma de Combate às Endemias CTCE 05 CLT
Agente Comunitário de Saúde ACS 140 CLT
Agente de Combate às Endemias ACE 40 CLT
Art. 2º - Os cargos criados através desta lei será regido pelo regime jurídico da CLT, 
conforme Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, combinado com a 
Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006.
a - ao Agente de Combate às Endemias que for designado para assumir a cargo de 
Coordenador da Funasa, será concedido uma gratificação sobre o salário de até 100% (cem 
por cento);
b - ao Agente de Combate às Endemias que for designado para assumir a cargo de 
Chefe de Turma de Combate às Endemias, será concedido uma gratificação sobre o salário 
de até 30% (trinta por cento);
Art. 3º - Ao Coordenador da Funasa compete:
I - coordenar e controlar os serviços de combate às doenças de endemias;
Art. 4º - Ao Chefe de Turma de Combate às Endemias compete:
I - coordenar e controlar os serviços dos Agentes no combate as endemias;
Art. 5º - Aos Agentes Comunitários de Saúde compete:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da 
comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a 
área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de 
risco à família; 
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras 
políticas que promovam a qualidade de vida; e
VII - o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob 
supervisão do gestor de cada ente federado.
Art. 6º - Aos Agentes de Combate às Endemias, compete:
I - o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob 
supervisão do gestor de cada ente federado;
II - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da 
comunidade;
III - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
IV - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
V - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área 
da saúde;
VI - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de 
risco à família; e
VII - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras 
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 7º - Para atender as despesas constantes do artigo anterior desta lei, o Chefe do Poder 
Executivo, utilizará os recursos próprios constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá 
por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de 
setembro de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
LEI N° 2.630, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
QUADRO DE DETALHAMENTO DE SALÁRIO
REGIME JURÍDICO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Denominação Simbolo Quant. Provimento Salário
Coordenador da Funasa CF 01 CLT Função Grat.
Chefe de Turma de Combate às Endemias CTCE 05 CLT Função Grat.
Agente Comunitário de Saúde ACS 140 CLT 350,00
Agente de Combate às Endemias ACE 40 CLT 350,00
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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