| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2006 |
| Date | 2006-09-27 |
| Ementa | Cria cargos na Secretaria Municipal de Saúde e contém outras providências. |
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LEI N° 2.630, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. “Cria cargos na Secretaria Municipal de Saúde e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, os cargos abaixo relacionados: Denominação Símbolo Quantitativo Provimento Coordenador da Funasa CF 01 CLT Chefe de Turma de Combate às Endemias CTCE 05 CLT Agente Comunitário de Saúde ACS 140 CLT Agente de Combate às Endemias ACE 40 CLT Art. 2º - Os cargos criados através desta lei será regido pelo regime jurídico da CLT, conforme Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, combinado com a Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006. a - ao Agente de Combate às Endemias que for designado para assumir a cargo de Coordenador da Funasa, será concedido uma gratificação sobre o salário de até 100% (cem por cento); b - ao Agente de Combate às Endemias que for designado para assumir a cargo de Chefe de Turma de Combate às Endemias, será concedido uma gratificação sobre o salário de até 30% (trinta por cento); Art. 3º - Ao Coordenador da Funasa compete: I - coordenar e controlar os serviços de combate às doenças de endemias; Art. 4º - Ao Chefe de Turma de Combate às Endemias compete: I - coordenar e controlar os serviços dos Agentes no combate as endemias; Art. 5º - Aos Agentes Comunitários de Saúde compete: I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; e VII - o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. Art. 6º - Aos Agentes de Combate às Endemias, compete: I - o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado; II - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; III - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; IV - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; V - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; VI - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VII - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Art. 7º - Para atender as despesas constantes do artigo anterior desta lei, o Chefe do Poder Executivo, utilizará os recursos próprios constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração ANEXO ÚNICO LEI N° 2.630, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 QUADRO DE DETALHAMENTO DE SALÁRIO REGIME JURÍDICO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Denominação Simbolo Quant. Provimento Salário Coordenador da Funasa CF 01 CLT Função Grat. Chefe de Turma de Combate às Endemias CTCE 05 CLT Função Grat. Agente Comunitário de Saúde ACS 140 CLT 350,00 Agente de Combate às Endemias ACE 40 CLT 350,00 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração