norma nº 1368/2023

·ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1368/23, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação da empresa Excelência 
Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 1 (um) 
servidor desta Casa de Leis, que fazem parte do Setor 
de Controle Interno para participarem do evento 
"Elaboração e Execução do Plano Anual de Auditoria 
Interna", nos dias 13 e 14 de abril de 2023, no formato 
presencial." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência Educação e 
Ensino Ltda para a capacitação de 1 (um) servidor desta Casa de Leis, para capacitar e 
aprimorar conhecimentos acerca de Auditoria Interna. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda fora 
selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
auditorias públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação contínua 
do pregoeiro e equipes de apoio. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves 
currículos apresentados nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natu singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação, pelo 
valor total de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) a contratação da empresa 
EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no 
CNPJ sob o n.º 26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 10 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 
dias do mês de abril de 2023.