norma nº 1374/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÔPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.374/23, DE 25 DE ABRIL DE 2023. 
"Declara afastamento e perda de mandato eletivo do 
Vereador Denilson Barbosa de Sousa, e contém outras 
providências". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÔPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM CUMPRIMENTO 
AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, E, 
CONSIDERANDO o ofício nº 2023002632348, oriundo dos Autos Extrajudiciais nº 202300130209, 
enviado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, o qual solicita 
que a Presidência da Câmara adote as providências visando o afastamento do vereador Denilson 
Barbosa de Sousa de suas atividades em razão de condenação criminal definitiva nos autos do 
processo criminal nº 0213880-16.2015.8.09.0134. 
CONSIDERANDO o processamento dos autos administrativos nº 270/2023 no âmbito desta Casa 
de Leis. 
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, Ili, a Lei Orgânica do Município 
de Quirinópolis, Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990, que trata dos casos em que poderá ocorrer a 
perda do mandato por parte do Vereador, em seu artigo 54, Ili, "d", §3°, e o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Quirinópolis, Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 1990, em seu artigo 16, 
1. 
DECRETA: 
Art. 1 º - O afastamento e consequente perda do mandato eletivo do Vereador Denilson 
Barbosa de Sousa, a partir do dia 02 de maio de 2023. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir do dia 02 de Maio de 2023, revogando as disposições em contrário. 
Mesa Diretora da A 
de abril de 2023. 
cipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês 
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CLEIL TON DIAS DE RESENDE 
Vereador/1 ° Vice-Presidente 
DENILSON BARBOSA DE SOUSA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000-Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@tluirinopolis.go.leg.br