| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Autoriza doação de área de terreno e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Sr. HÍLIO ANTÔNIO ALVES DE FREITAS, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa, 125-A - centro, nesta cidade, uma área de terreno com 416,07m2, de propriedade desta Prefeitura. |
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LEI Nº 2.634, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006. “Autoriza doação de área de terreno e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Sr. HÍLIO ANTÔNIO ALVES DE FREITAS, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 334.485.581-68 e do RG-CI nº 2.084.431 SSP-GO, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa, 125-A - centro, nesta cidade, uma área de terreno com 416,07m2 , de propriedade desta Prefeitura. § 1º - A área ora doado, será desmembrada de uma área remanescente com 38.724.88m2 (Almoxarifado Municipal), registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R-3-5342. § 2º - A referida área se encontra a vários anos, ocupada e destina-se exclusivamente a expansão das atividades profissionais do donatário e construção da nova sede de sua empresa. § 3º - As divisas e confrontações da área acima doada, constará do Decreto de Doação, expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do donatário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração