| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. |
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LEI Nº 2.637, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006. "Dispõe sobre limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 o - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um acréscimo de 20% (vinte por cento) no limite definido no art. 4º, da 2.582, de 9 de dezembro de 2005, utilizando como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a usar como recursos para créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração