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norma nº 2637/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2637 / 2006
Date 2006-11-10
EmentaDispõe sobre limite para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.
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LEI Nº 2.637, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
"Dispõe sobre limite para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras Providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1
o
- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um 
acréscimo de 20% (vinte por cento) no limite definido no art. 4º, da 2.582, de 9 
de dezembro de 2005, utilizando como recursos os definidos no art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a usar 
como recursos para créditos adicionais, os provenientes do excesso de 
arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de novembro de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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