norma nº 3238/2017

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
“Institui a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nos
eventos Cívicos Municipais e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade da execução integral do Hino Nacional
Brasileiro, na abertura dos seguintes eventos civis organizados e/ou realizados pela
administração pública do Município de Quirinópolis:
I - competições/campeonatos desportivos;
II —- workshops, congressos e afins;
III — feiras e festas tradicionais de nossa cidade e região;
Art. 2º - Durante a execução do Hino Nacional, todos os presentes devem tomar
atitude de respeito, de pé e em silêncio, o civis do sexo masculino com a cabeça descoberta e
os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.
Art, 3º - No que tange à forma de execução do Hino Nacional, de que trata o
artigo 1º desta Lei, dever-se-á observar e seguir, rigorosamente, as prescrições contidas na
Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1.971 e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre a
forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”.
Art. 4º- Visando valorizar o trabalho e talento de nossos músicos, o Hino
Nacional, nas circunstâncias previstas nesta Lei, deverá ser executado por nossa aclamada
Banda Municipal 22 de Janeiro.
Parágrafo único - No caso de impossibilidade de execução do Hino Nacional
pela Banda Municipal 22 de Janeiro, poder-se-á proceder à sua execução por qualquer outra
forma prescrita na Lei 5.700/1.971.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do ito de Quirinópolis, Estad Ae his, aos 15 dias do mês de
Maio de 2017.
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GILMAR FIM Cel.PM R/R
Prefeito Mi Iânejamento
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