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norma nº 2638/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2638 / 2006
Date 2006-11-10
EmentaAutoriza alienação de veículos e contém outras providências.
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LEI N° 2.638, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Autoriza alienação de veículos e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar os 
veículos abaixo identificados de propriedade desta Prefeitura, considerados 
desnecessários para o serviço público municipal:
a) 01 (um) veículo marca GM/BLAZER ADVANTAGE, tipo Mis/Camioneta, Ano
2004, Modelo 2005, Chassi nº 9BG116GX05C405848, Placa NFN-8247, a Gasolina, cor 
Cinza;
b) 01 (um) veículo marca FIAT/PÁLIO YOUNG, tipo Pas/Automóvel, Ano e 
Modelo 2001, Chassi nº 9BD17834612271384, Placa KEM-2733, a Gasolina, cor Branca;
c) 01 (um) veículo marca VW/GOL 1000, tipo Pas/Automóvel, Ano e Modelo 
1993, Chassi nº 9BWZZZ30ZPT065908, Placa KBT-7295, a Gasolina, cor Branca;
d) 01 (um) veículo marca VW/ KOMBI, tipo Mis/Camioneta, Ano e Modelo 1989, 
Chassi nº 9BWZZZ23ZKP000022, Placa KBM-9871, a Álcool, cor Branca;
e) 01 (um) veículo marca VW/KOMBI, tipo Mis/Camioneta, Ano e Modelo 1991, 
Chassi nº 9BWZZZ23ZMP015999, Placa BHJ-4754, a Álcool, cor Branca;
f) 01 (um) veículo marca VW/GOL 1000, tipo Misto/Automóvel, Ano e Modelo 
1994, Chassi nº 9BWZZZ30ZRT021081, Placa KBA-9293, a Gasolina, cor Branca;
Parágrafo Único – O produto da presente alienação, será aplicado na 
aquisição de veículos novos destinados a manutenção das atividades desta Prefeitura. 
Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder 
Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar o 
valor mínimo dos bens a serem alienados, mediante Público Leilão, conforme 
determina o item V, do art. 22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de outubro de 2006, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de novembro de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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