| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | Autoriza alienação de veículos e contém outras providências. |
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LEI N° 2.638, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006. “Autoriza alienação de veículos e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar os veículos abaixo identificados de propriedade desta Prefeitura, considerados desnecessários para o serviço público municipal: a) 01 (um) veículo marca GM/BLAZER ADVANTAGE, tipo Mis/Camioneta, Ano 2004, Modelo 2005, Chassi nº 9BG116GX05C405848, Placa NFN-8247, a Gasolina, cor Cinza; b) 01 (um) veículo marca FIAT/PÁLIO YOUNG, tipo Pas/Automóvel, Ano e Modelo 2001, Chassi nº 9BD17834612271384, Placa KEM-2733, a Gasolina, cor Branca; c) 01 (um) veículo marca VW/GOL 1000, tipo Pas/Automóvel, Ano e Modelo 1993, Chassi nº 9BWZZZ30ZPT065908, Placa KBT-7295, a Gasolina, cor Branca; d) 01 (um) veículo marca VW/ KOMBI, tipo Mis/Camioneta, Ano e Modelo 1989, Chassi nº 9BWZZZ23ZKP000022, Placa KBM-9871, a Álcool, cor Branca; e) 01 (um) veículo marca VW/KOMBI, tipo Mis/Camioneta, Ano e Modelo 1991, Chassi nº 9BWZZZ23ZMP015999, Placa BHJ-4754, a Álcool, cor Branca; f) 01 (um) veículo marca VW/GOL 1000, tipo Misto/Automóvel, Ano e Modelo 1994, Chassi nº 9BWZZZ30ZRT021081, Placa KBA-9293, a Gasolina, cor Branca; Parágrafo Único – O produto da presente alienação, será aplicado na aquisição de veículos novos destinados a manutenção das atividades desta Prefeitura. Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar o valor mínimo dos bens a serem alienados, mediante Público Leilão, conforme determina o item V, do art. 22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2006, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração