norma nº 112/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 112/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 22 DE MAIO DE 2023. 
"Edita normas sobre o expediente administrati,·o, 
acompanhamento da frequência dos setTidores do quadro de 
pessoal efcti,ro e comissionado da Câmara i\Iunicipal de 
Quirinópolis e institui o sistema de compensação de horários". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 19, 
inciso II, da Lei Orgânica :Municipal, e no art. 4°, do seu Regimento Interno, e 
CONSIDER...\ DO a autonomia normati,·a, funcional e adm.inistrati,·a, para 
legü-lar, apreciar e decidir assuntos relacionados a sua organização e seu funcionamento; 
CONSIDER.:\NDO as disposições contidas nos ans. 33 a 35, da Lei 
Complementar l\Iunicipal nº 49 /2018; 
CO SIDER.,-\ DO o disposto no art. 33, da Lei Municipal nº 3.431 / 2022 com 
nova redação dada pela Lei Municipal nº 3.513, de 19 de maio de 2023; 
CONSIDER.ANDO que o art. 33, § 1º, da Lei i\funicipal nº 3.431, de 24 de 
março de 2022 autoriza o estabelecimento de horário diferenciado de funcionamento da Câmara 
Municipal e a jornada especial de trabalho de seus setYidores, por ato do Presidente, cm 
atendimento ao interesse público; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar melhor a jornada de trabalho dos 
servidores da edilidade municipal e, a.inda, o controle de entrada, permanência nas dependências 
e a saída; 
CO SIDER,.\ DO refcrcncialmente, os autos do processo nº 07398/ 2021 
que tramitou no Tribunal de Contas dos i\Iunicípios do Estado de Goiás e demonstrou que o 
funcionamento do órgão em turno único reduzirá o uso de recursos econômicos e financeiros e 
produzirá melho1ia no atendimento ao público externo e 
possibilidade de melho1ia na produtiYidade: 
R. Prof. Glicério da Cunha. esq. e/ R. Domingos Jacinto da Luz, 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-
111cipal, Quirinópolis-GO. 
651-1500 
Site: 1vw11-·.q11irinopo/i.\'.qo./eg.br - E-mail: camara@- quiri11opolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
, \.rt. 1 º , \ Câmara l\lunicipal de Quirinópolis funcionará de segunda à sexta-feira, nos 
seguintes horários: 
I - das 7h às 14h para o atendimento ao público externo e o cumprimento da jornada 
de trabalho de seus servidores. 
Parágrafo único. O horário preYisto no inciso I poderá ser adequado por ato próprio 
do Presidente. 
CAPÍTULO II 
DO REGIME DE TRABALHO 
Seção I 
Da Jornada de Trabalho 
, \rt. 2º Em atendimento ao interesse público, a jornada especial de trabalho será de 6 
(seis) horas diárias, rotali7.ando 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, para todos os 
seffidorcs cm proYimento efetivo e comissionado, nos seguintes rumos de atendimento: 
I -primeiro turno com início às 7h e término às 13h (com 15 minutos de intern lo); e 
II - segundo turno com início às 8h e término às 1-l-h (com 15 minutos de intervalo). 
§ 1 ° Os se1Yidores efetivos no cargo de Condutor de \ ' eículo cumprirão sua jornada de 
forma idêntica aos demais sen ,idores, exceto quando solicitados para viagens, devendo ser este 
fato devidamente justificado na Chefia do Gabinete da Presidência. 
§ 2° Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de SetYiços ,\dministrativos II e 
.\uxiliar de Serviços Gerais poderão ser convocados a presrar seffiços fora do horário 
regulamentar quando da realização de Sessões Solenes, Sessões Extraordinárias, dentre outras 
ocorrências . 
• \rt. 3° O sc1Yidor efetivo, pelo sen riço prestado cm horário extraordinário, terá direito 
à compensação por folga mediante a compensação de horários, nos termos desta Portaria. 
R. Prof. Gli cério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal. Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-/040 / 365/-1500 ·, 
Site: 11M1v.quirinopolis.go.leg.hr - E-mail: camara@,quirit1.íl/l12Íl1:.go.Jeg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Parágrafo único. É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos setTidores 
comissionados que importem em acúmulo de horas extraordinárias, exceto daqueles que atuem 
nas sessões legislativas, assim definidos por ato da Presidência. 
Seção II 
Do Registro, Controle e Apuração de Frequência 
.\rt. 4° .\ Chefia do Gabinete da Presidência é o setor responsá,·cl pelo controle, 
programação, armazenamento e gestão das informações referentes à frequência dos seffidores . 
. \rr. 5º O controle de frequência eletrônico é obrigatório a todos os servidores, efetivos 
e comissionados. 
§ 1 ° Quando se deslocar da sede da Câmara a serviço do Poder Legislativo, o servidor 
deverá, obrigatoriamente, apresentar à Chefia do Gabinete da Presidência declaração datada, 
carimbada e assinada pelo responsável pelo órgão cm que csrc,·c presente. 
§ 2º Quando, no caso do parágrafo anterior, se tratar de . \sscssor Parlamentar I, TI, ou 
III, a declaração de,·crá ser assinada também pelo V crcador que o indicou. 
§ 3º Somente serão abonadas as faltas, e jusrificá,·eis os atrasos de,·idamenrc 
documentados e amparados em lei. 
§ 4º To<los os registros ao ponto eletrônico são de total re sponsabilidade do Se1Tidor, 
não sendo justificá,·eis e abonáveis os esquecimentos. 
Are. 6º O controle de frequência eletrônico é facultado aos Y crcadorcs. 
1\rt. 7º .-\ não submissão ao controle de jornada preYisto no artigo 5°, não torna o 
Servidor ou • \gente imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho para 
o bom desempenho quantitativo e qualitati,·o de suas funções. 
,-\rt. 8º 1\ tolerância para os atrasos cm toda a jornada de trabalho será de 15 (quinze) 
minutos diários, considerando-se entrada e saída, sem prejuízo da remuneração. 
, \rt. 9º Todo seffidor deverá gozar de 15 (quinze) minutos de intervalo, SCJa para 
descanso e/ ou alimentação, de,·endo fazê-lo entre 08h00m.in e 12h00min . 
.,;\.rt. 10. Quai::K]ucr intcrcorrências ou falhas no funcionamento do eguipamcnto de 
controle de frcguência eletrônico, deverão ser comunicados à Chefia do Gabinete da Presidência, 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Q uirinólJlO~,yleJ.....---
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-/040 / 3651-1500 
Site: www.q11iri11opo/is.r:o.leg.hr - E-mail: camara@-quirinopolis.g , a.brc._--:::.,,.,~~~::;:;;-
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
que providenciará lavracura de ata para registro do fato, e manterá relatório com controle manual 
de frequência até que o funcionamento do ponto eletrônico seja rcsrnbclccido . 
. Are. 11. O uso do controle de frequência eletrônico nào é comprovação absoluta de 
frequência do Scn-idor, devendo o Chefe imediato acompanhar o exercício <lo servidor e tomar 
as prm'idências cabíveis na ocorrência de qualquer irregularidade. 
-\rr. 12. Ressah·a<lo os direitos à licença ou afastamentos pre,·istos na Legislação 
específica, o servidor que deixar de registrar o ponto eletrônico cm qualquer um dos horários de 
entrada e/ ou saída terá desconto da remuneração diária. 
§ 1 ° Em se tratando de registro de saída, não se aplica o disposto no caput deste artigo 
se o Servidor tiver sido convocado para realização de horas extraordinárias, na forma do 
regulamento específico. 
§ 2º O registro de ponto de saída além do limite de tolerância previsto no artigo 9º e em 
desacordo com o previsto no parágrafo anterior não será considerado como horas 
extraordinárias, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo. 
§ 3º 1\ ausência de registro ao ponto eletrônico por força maior, quando for o caso, 
de,·erá ser justificada perante o Chefe imediato do Servidor, e este <le,·erá comunicar por escrito 
à Chefia do Gabinete da Presidência, no prazo de 24 horas. 
Seção III 
D a Compensação de Horas 
• \rt. 13. Fica instituído o regime de compensaçào de horas extras, por trabalho 
extraordinário, devendo respeitar a normatização desta Portaria . 
• \rt. 14. O horário do sc1Tidor efetivo poderá ser prorrogado, de acordo com a 
necessidade do Poder Legislativo, com anuência do Diretor Geral. 
.r\rt. 15. 1\.s horas excedentes serão computadas como horas créditos, sendo 
compensadas em folgas pela correspondente diminuição em dias subsequentes . 
• \.rt. 16. .,_\. compensação de horas prevista nesta Portaria, deverá obrigatoriamente 
ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a execução das horas excedentes, podendo ocorrer 
por redução da jornada diária de trabalho. 
Parágrafo único. Os fluxos de compensação de horário serão regulamentados por ato 
da Direção Geral. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz. Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Te/. (64)3651-1040 / 3651-1 500 -----
Site: 1VH'IV.,111iri11opolis.go.leg.hr - E-mail: camara@ quirinopolis.gÕ.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
_ \rt. 17. É permitida a compensação de tempos de trabalho, desde que o funcionamento 
normal <las ati,·idadcs não seja afetado e com a expressa autorização <lo superior hierárquico do 
servidor. 
CAPÍTULO III 
D ISPOSIÇÕES FINAIS 
, \rt. 18. Os atestados médicos, declarações e demais docun,cntos yue justifiquem a falta 
do Sc1Yidor deverão ser protocolados, e posteriormente encaminhados à Chefia do Gabinete da 
Presidência, até as 13h do 1 º dia útil subsequente ao da sua ocorrência. 
§ 1 º O não cumprimento do prazo prc,Tisto no caput pelo Sc1Tidor dará causa ao 
desconto da remuneração do dia. 
§ 2º O não cumprimento do prazo por parte do Chefe do Protocolo acarretará a 
responsabilidade deste pela indenização ao Servidor. 
"\rt. 19. O Chefe do Gabinete da Presidência conferirá, mensalmente, o relatório do 
ponto eletrônico e demais ocorrências c1uc resultarem cm perda remuneratória, o qual ficará 
disponh·cl para consulta e ajustes até o 10º ,·igésimo dia de cada mês. 
, \rt. 20. Fica delegado à Chefia <lo Gabinete da Presidência o csrabclccimcnto de regras 
complementares para viabilizar a implantação das normas desta Portaria . 
., \rt. 21. Esta portaria entrará cm vigor a partir de sua publicação, rc,·ogando as 
disposições cm contrário, cm especial, a Portaria nº 123/2022, de 27 de abril de 2022. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirin ' 
dias do mês de maio de 2023. 
R. Prof. Glicério da Cunha. esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz. Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
S ite: 1vww.q11iri11opolis.r:o.leg.br - E-mail: camara@quiri11opolis.go.leg.br