norma nº 2640/2006

ESTADO DE GOIÃS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLlS
LEI N° 2.640106, QUIRINÓPOLlS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
1
"Dispõe sobre produção e transporte de cana-de-açúcar,
no entorno da zona urbana de Ouirinópolis e contém
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLlS, ESTADO DE GOIÃS, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS MINHAS ATRIBUiÇÕES E NOS
TERMOS DO INCISO XI, DO ART. 345, DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre produção e transporte de cana-de-açúcar no entorno da
zona urbana do município de Ouirinópolis, nos termos dos incisos VI e VII do art. 23;
incisos I e 11 do Art 30; incisos V e VII do § 1°; e § 3° do art. 225, todos da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1.988; do art. 27 da Lei Federal nO
4.771, de 15 de setembro de 1965; e do inciso 111, alínea "a", do art. 3° da Lei Federal nO
6.938, de 31 de agosto de 1.981, Lei Complementar n0002, de 11 de junho de 2002.
§ 1° - Em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de
mecanização, com declividade máxima de até 12% (doze por cento), fica autorizado o
cultivo da cana-de-açúcar, exceto nos 20% (vinte por cento) da área de reserva legal;
§ 2° - Em demais áreas com estrutura de solo que inviabilizem a adoção de técnicas
usuais de mecanização, nos terrenos com declividade superior a 12% (doze por cento),
fica proibido o cultivo da cana-de-açúcar.
Art. 2° - Não se fará o plantio de cana-de-açúcar:
I - a menos de 2000 (dois mil) metros do perímetro da área urbana de qualquer parte
definida por lei municipal;
11 - a menos de 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de
energia elétrica;
11I - a menos de 500 (quinhentos) metros das áreas de preservação permanente
(florestas e demais formas de vegetação natural) situadas ao longo dos Rios dos Bois e
Paranaíba, a menos de 200 (duzentos) dos Rios São Francisco, Preto, Alegre e Das
Pedras, a menos de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50
(cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura, a menos de 50 (cinqüenta) metros para
os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura e a menos
de 30 (trinta) para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
IV - a menos de 50 (cinqüenta) metros de distância das margens das lagoas, lagos,
reservatórios d'água (naturais ou artificiais), nascentes, ainda que intermitentes e nos
chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica;
V - a uma distância mínima de 50 (cinqüenta) metros ao redor de estação ecológica, de
reserva biológica, de parques e demais nidades de conse ção, estabelecidos em atos
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do poder federal, estadual ou municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme as
definições da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2.000;
VI - a menos de 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das
estações de telecomunicações;
VII - a menos de 15 (quinze) metros dos limites das faixas de segurança das linhas de
transmissão e de distribuição de energia elétrica;
VIII - a menos de 15 (quinze) metros ao longo do limite de domínio de ferrovias e
rodovias federais e estaduais, e estradas municipais e vicinais.
IX - no limite da linha que simultaneamente corresponda à área, cuja linha perimetral é
definida a partir da linha que delimita a área patrimonial do Aeroporto Municipal, dela
distanciando no mínimo dois (2) quilômetros, externamente, em qualquer de seus pontos.
Art. 3° - Fica o produtor de cana-de-açúcar obrigado a fornecer, anualmente, ao órgão
competente da Municipalidade, as seguintes informações:
I - total da área plantada, na propriedade;
11- total da área a ser colhida, ao ano, na propriedade;
11I- período da colheita.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Agricultura, ouvida a Secretaria do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e o Conselho Municipal do Meio Ambiente poderão autorizar,
excepcionalmente, a queima da palha da cana-de-açúcar, com base em estudos técnico￾científicos, como instrumento fitossanitário.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá, por ato próprio os
procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 5° - Não será permitido, o tráfego de caminhões canavieiros carregados em
logradouros públicos, na sede deste município, exceto para a sua manutenção, sendo
permitido o transporte apenas pelo anel viário, ligando a Go - 206 e Go - 164.
Art. 6° - O não cumprimento do disposto nesta Lei e nas exigências e condições
instituídas em razão da aplicação de suas normas sujeita o infrator ao pagamento de
multa de 30 (trinta) UVFQ, corrigida anualmente, conforme o índice de correção oficial
adotado pelo Município;
§ 1° - A penalidade estabeleci da neste artigo será aplicada sem prejuizo das já
estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal que tenha por finalidade o
controle da poluição e a proteção do meio ambiente.
§ 2° - As penalidades decorrentes do descumprimento das disposições desta lei incidirão
sobre o responsável pela área cultivada, sejam eles proprietários, arrendatários,
parceiros, posseiros, grileiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes
compradores ou proprietários das áreas florestais e demais formas vegetação, desde
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que praticadas por estes, por prepostos ou subordinados, e no interesse dos
preponentes ou superiores hierárquicos, independente de determinação superior.
Art. 7
0
- Os recursos contra o auto de infração, que não terão efeito suspensivo, deverão
ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da
autuação.
§ 1
0
- O prazo para recolhimento das multas previstas nesta Lei será igual ao concedido
para a interposição de recurso, podendo ser judicialmente executadas se, lavradas de
forma regular, o infrator se recusar a satisfazê-Ias no prazo legal.
§ 2
0
- O recolhimento da multa deverá ser feito através do Documento de Arrecadação
Municipal (DAM), a favor da rubrica orçamentária a ser indicada pelo Chefe do Executivo
Municipal, na forma que a regulamentação assim dispuser.
Art. 8
0
- O recolhimento das multas aplicadas e o cumprimento das obrigações impostas
não desoneram os infratores da presente Lei de responder por seus atos em ações
judiciais, movidas por quem de direito, na defesa de interesses individuais ou coletivos.
Art. 9
0
- Com caráter consultivo será constituído o Conselho Municipal da Cana-de￾Açúcar com a finalidade de acompanhar a modernização das atividades, avaliar os
aspectos econômicos, ambientais, tecnológicos, a competitividade e as ocorrências na
cadeia produtiva.
Art. 10 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelo órgão
competente do Executivo Municipal, na forma que a regulamentação assim delegar.
Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo poderá, mediante convênio,
ser exercida por outros órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Estado
ou da União.
Art 11 - Esta Lei, no que couber, será regulamentada por decreto a ser baixado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de novembro de 2006.
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VALDER~ARBOSA~~LART
Vereador/P esidente
VALDIVINO R K~ART
Verea 0!?'Í1 o Secretário