norma nº 2641/2006

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LEI N° 2.641, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2007 o 
Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminados pelos 
quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 41.427.650,00 (quarenta e um milhões quatrocentos e vinte e 
sete mil e seiscentos e cinqüenta reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos 
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em 
vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de 
acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 39.505.707,90
RECEITA TRIBUTÁRIA 7.199.119,90
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 462.113,00
RECEITA PATRIMONIAL 358.462,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.268,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.129.505,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 355.240,00
SOMA 39.505.707,90
I I – RECEITAS DE CAPITAL 2.000.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 2.000.000,00
I I I – RECEITAS INTRA- ORÇAMENTARIAS 
CORRENTES 2.756.739,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.698.238,00
RECEITA PATRIMONIAL 58.501,00
SOMA 2.756.739,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -2.834.796,90
TOTAL 41.427.650,00
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Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e 
anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte 
desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 2.000.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 24.144.152,00
TOTAL 26.144.152,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.940.000,00
12.00 – FUNDEF 4.586.759,00
14.01 – QUIPREV 2.756.739,00
TOTAL 15.283.498,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 41.427.650,00
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS –ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 2.000.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 588.652,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.551.500,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 2.680.000,00
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 7.628.000,00
02.15 – SEC. DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.810.000,00
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 2.180.000,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS 5.380.000,00
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 518.000,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 423.000,00
02.21 – SEC. DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 157.000,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 28.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
TOTAL 26.144.152,00
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS –ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.940.000,00
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 4.586.759,00
14.01 – QUIPREV 2.756.739,00
TOTAL 15.283.498,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 41.427.650,00
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V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 2.000.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 2.948.152,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.140.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.300.000,00
11 – TRABALHO 400.000,00
12 – EDUCAÇÃO 7.268.000,00
13 – CULTURA 360.000,00
15 – URBANISMO 2.933.000,00
16 – HABITAÇÃO 150.000,00
17 – SANEAMENTO 1.557.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 423.000,00
20 – AGRICULTURA 518.000,00
22 – INDÚSTRIA 127.000,00
26 – TRANSPORTE 2.620.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.900.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 26.144.152,00
09 – PREVIDÉNCIA SOCIAL - QUIPREV 2.467.000,00
10 - SAÚDE 7.940.000,00
12 – EDUCAÇÃO – FUNDEF 4.586.759,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - QUIPREV 289.739,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 15.283.498,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 41.427.650,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) 
do total das despesas fixadas no do art. 1º, da presente lei utilizando–se como 
recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 14 dias do mês de dezembro de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração.