| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Faz reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores municipais e contém outras providências. |
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1 LEI N° 2.642, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. “Faz reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores municipais e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer reposição salarial de 5% (cinco por cento), aos valores de vencimento dos Servidores Municipais constantes das Tabelas do Anexo II e VII, da Lei nº 2.632, de 09 de novembro de 2006. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer reposição salarial de 5% (cinco por cento), aos valores de vencimentos dos Profissionais da Educação, constantes das Tabelas I e II, do Anexo IV, da Lei nº 2.620, de 12 de junho de 2006, a título de antecipação, uma vez que a data base para reposição salarial dos trabalhadores em educação é o mês de maio. Parágrafo Único – A reposição salarial ao vencimento dos servidores municipais e aos profissionais da educação, será especificada nos Anexos I, II e III, partes integrantes da presente lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração 2 ANEXO I TABELAS DE VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A) - CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: SÍMBOLO VENCIMENTO CDS 1 R$3.537,00 CDS 2 R$1.653,75 CDS 3 R$1.047,82 CDS 4 R$726,33 CDS 5 R$523,91 CDS 6 R$416,75 B) - CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR: SÍMBOLO VENCIMENTO CAS1 R$226,23 CAS 2 R$214,33 C) - CARGOS DE APOIO: SÍMBOLO VENCIMENTO CA 1 R$321,49 CA 2 R$214,33 ANEXO II 3 TABELAS DE VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA 01 Auxiliar de Serviços Merendeira Cozinheiro Músico Gari Porteiro Servente Guarda Zelador Jardineiro Classe A B C 01 214,33 218,60 222,98 02 234,13 238,82 243,60 03 255,79 TABELA 02 Copeira Gari Coletor Monitor Classe A B C 01 226,23 230,75 235,37 02 247,11 252,09 257,15 03 270,01 TABELA 03 Auxiliar Administrativo Classe A B C 01 232,19 236,83 241,56 02 253,65 258,73 263,91 03 277,11 TABELA 04 Recepcionista Classe A B C 01 244,09 248,97 253,95 02 266,66 271,99 277,44 03 291,32 TABELA 05 Auxiliar de Laboratório Fiscal de Tributos Municipais Auxiliar de Mecânico Técnico de Enfermagem Auxiliar de Serviço de Saúde Telefonista 4 Fiscal de Serviços Classe A B C 01 261,95 267,18 272,54 02 286,16 291,89 297,74 03 312,63 TABELA 06 Eletricista Classe A B C 01 303,63 309,69 315,89 02 331,70 338,34 345,11 03 362,38 TABELA 07 Armador Motorista Carpinteiro Operador de Máquina Leve Encanador Orientador Esportivo Encarregado de Serviço Padeiro Escriturário Pedreiro Lanterneiro Pintor Lavador Soldador Classe A B C 01 351,26 358,27 365,44 02 383,72 391,40 399,23 03 419,20 TABELA 08 Coordenador do SEMAE Mecânico Técnico Agrícola Topógrafo Classe A B C 01 398,88 406,85 415,00 02 435,75 444,47 453,37 03 476,03 TABELA 09 Agente Arrecadador Assistente Administrativo Encarregado de Limpeza Pública Operador de Máquina Pesada 5 Programador Secretária Executiva Técnico em Contabilidade Classe A B C 01 458,38 467,58 476,94 02 500,79 510,81 521,04 03 547,09 TABELA 10 Assistente Social Fisioterapeuta Biólogo Fonoaudiólogo Biomédico Nutricionista Bioquímico Pedagogo Coordenador de Atividade Física Psicólogo Farmacêutico Tesoureiro Classe A B C 01 821,58 838,01 854,77 02 897,52 915,46 933,78 03 980,48 TABELA 11 Advogado Engenheiro Civil Arquiteto Médico 20 Hora Semanal (Representado por produtividade + Chefe do Departamento de Pessoal Procedimentos da tabela Sia Sus, e ou AMB + Plantões diversos) Coletor Municipal Médico Oftalmologista (Representado por produtividade + Contador Procedimentos da tabela Sia Sus, + Plantões diversos) Enfermeiro (+ Produtividade) Médico Veterinário Engenheiro Agrônomo Odontólogo Classe A B C 01 1.050,00 1.071,00 1.092,42 02 1.147,04 1.169,98 1.193,37 03 1.253,03 ANEXO III TABELA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUADRO PERMANENTE TABELA DE 03 EM 03 ANOS C/ PERCENTUAL DE 2% TABELA I 6 REFERÊNCIA NIVEL A B C D E F G H I J K L I - 20 287,00 292,74 298,48 304,22 309,96 315,70 321,44 327,18 332,92 338,66 344,40 350,14 I - 30 387,57 395,32 403,07 410,82 418,57 426,32 434,07 441,82 449,58 457,33 465,08 472,83 I - 40 525,09 535,60 546,10 556,60 567,10 577,60 588,11 598,61 609,11 619,61 630,11 640,62 II - 20 346,31 353,24 360,16 367,09 374,02 380,94 387,87 394,79 401,72 408,65 415,57 422,50 II - 30 483,84 493,52 503,19 512,87 522,55 532,22 541,90 551,58 561,25 570,93 580,61 590,28 II - 40 657,62 670,77 683,92 697,07 710,22 723,38 736,53 749,68 762,83 775,99 789,14 802,29 III - 20 387,57 395,32 403,07 410,82 418,57 426,32 434,07 441,82 449,58 457,33 465,08 472,83 III - 30 582,29 593,93 605,58 617,23 628,87 640,52 652,16 663,81 675,45 687,10 698,75 710,39 III - 40 776,39 791,92 807,45 822,97 838,50 854,03 869,56 885,09 900,61 916,14 931,67 947,20 IV- 20 512,60 522,85 533,10 543,36 553,61 563,86 574,11 584,36 594,62 604,87 615,12 625,37 IV - 30 759,72 774,91 790,11 805,30 820,49 835,69 850,88 866,08 881,27 896,47 911,66 926,85 IV - 40 1.026,19 1.046,71 1.067,23 1.087,76 1.108,28 1.128,80 1.149,33 1.169,85 1.190,38 1.210,90 1.231,42 1.251,95 QUADRO TRANSITORIO TABELA II NIVEL A B C D E F G H I J K L I - 30 250,05 255,05 260,05 265,05 270,05 275,05 280,05 285,05 290,05 295,06 300,06 305,06 I - 40 337,55 344,31 351,06 357,81 364,56 371,31 378,06 384,81 391,56 398,31 405,06 411,82 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro de 2006. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração