norma nº 2643/2006

LEI N° 2.643, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível 
do município, com 597,80 m
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, situada na Travessa dos Goianases (Avenida Perimetral), 
dividindo com a Qd. 8, entre a Rua Júlio Borges e Rua dos Carajás, no Bairro Municipal, 
nesta cidade
Parágrafo Único - A referida área será dividida nos lotes 01, 02, 03, 04, 05 
e 06, que comporão a Quadra 8-A, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a quem 
de direito, os lotes de terrenos da referida quadra, ocupados com qualquer tipo de 
construção.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos constarão no Título 
Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de 
propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias 
do mês de dezembro de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração