norma nº 2644/2006

LEI N° 2.644, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno que 
especifica e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, com 39.728,50m2
, denominada QUADRA 33 - APM, situada no
Bairro Alphaville, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a 
ASSOCIAÇÃO GALEATUS, inscrita no CNPJ/MF nº 07.984.583/0001-81, com sede nesta 
cidade, uma área de terreno com 13.344,00 m
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, desmembrada da área acima desafetada.
§ 1º - A doação deste imóvel a ASSOCIAÇÃO GALEATTUS, se 
destina exclusivamente a construção de sua sede própria, no prazo máximo de 18 meses, 
desenvolvimentos de projetos ambiental, em especial na produção de mudas nativas do 
cerrado, para povoamento de área degradada do município e ainda na recuperação de 
animais silvestres, através da implantação do Centro de Triagens de Animais Silvestres –
CETAS, e caso seja desvirtuado o uso do imóvel, senão para aquele aqui destinado, o 
mesmo retornará, automaticamente, ao domínio do município.
§ 2º - As divisas e confrontações da área de terreno constarão do Decreto 
de doação.
Art. 3º - Fica ainda o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder o registro do documento traslativo da propriedade do 
imóvel supra mencionado, ocorrendo as despesas, por conta do donatário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14
dias do mês de dezembro de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração