norma nº 2645/2006

LEI N° 2.645, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Faz desafetação, autoriza doação de área de terreno e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infradiscriminada, 
conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com 691,60m
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(Rua 26), 
situada no Conjunto Rio Preto, nesta cidade, conforme Croqui e Memorial 
Descritivo em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a 
referida área a Paróquia Nossa Senhora da Abadia, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 02.253.813/0011-90, com sede a Praça Cel. Jacinto Honório, nesta cidade.
Art. 3º - As divisas e confrontações da referida quadra, ora 
desafetada, constarão do Decreto de Doação expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do documento 
traslativo de propriedade do imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 14 dias o mês de dezembro de 2006.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração