norma nº 2646/2006

LEI N° 2.646, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre a organização e criação de cargos da Estrutura 
Administrativa do Quirinópolis Previdência e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Quirinópolis Previdência é definida pelo artigo 92 da Lei 
Complementar nº 006/06, de 13 de outubro de 2005 e por esta Lei e tem a seguinte composição:
I – Presidência;
II – Tesouraria;
III – Secretaria.
Art. 2º - A Secretaria de Previdência terá a seguinte composição:
a) Coordenador de Previdência.
b) Assessor de Secretaria
Art. 3º - A competência dos referidos cargos será:
I – Ao Coordenador de Previdência compete:
a) coordenar a atuação geral da Previdência;
b) coordenar a manutenção dos arquivos dos inativos e pensionistas atualizados;
c) coordenar na elaboração e anexação dos documentos pertinentes à concessão de benefícios;
II – Ao Assessor de Secretaria compete:
a) prestar assessoria ao Secretario;
b) assessorar na organização da Secretaria.
Art. 4º - O quadro de cargos de provimento em comissão criado por esta Lei será o definido no 
Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único – Os vencimentos dos cargos ora criados são os previstos no Anexo II, da Lei 
2.632, de 9 de novembro de 2006 e suas alterações. 
Art. 5º - Aplica-se no que couber aos cargos aqui criados, os preceitos da Lei nº 2.632, de 9 de 
novembro de 2006 e suas alterações. 
Art. 6º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo I.
Art. 7º - Está lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2007, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro 
de 2006. 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIVMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE CHEFES DE SETOR E EQUIVALENTES 
 Quadro 01
NOME QUANTITATIVO SÍMBOLO
Coordenador de Previdência 01 CDS 6
TOTAL DE CARGOS 01 ///////////////
QUADRO DE CARGOS DE PROVIVMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE APOIO 
 Quadro 02
NOME QUANTITATIVO SÍMBOLO
Assessor de Secretaria 03 CA 2
TOTAL DE CARGOS 03 ///////////////