norma nº 2648/2006

LEI Nº 2.648, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Cria Secretaria e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprova 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo Municipal de Quirinópolis (Lei nº 2.632/06, de 09 de novembro de 
2006), a SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS, com 
respectivo Cargo, Quantitativo, Tipo de Provimento e Símbolo abaixo 
especificado:
Cargo Quantitativo Provimento Símbolo
Secretário para Assuntos Extraordinários 01 Comissão CDS-1
Art. 2º - A Secretaria criada no artigo anterior terá suas 
atribuições no âmbito do município, designadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes do orçamento, ou se necessário abrirá por Decreto, crédito 
especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os Incisos I, II, 
III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 28 dias do mês de dezembro de 2006.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração