norma nº 3510/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.510/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTÃO
ALIMENTAÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO AOS
MOTORISTAS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
QUIRINÓPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS — LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Quirinópolis a instituir o cartão
alimentação/vale alimentação aos motoristas servidores públicos do municipio de Quirinópolis,
quando em efetivo serviço, de participação facultativa, a razão de um vale-alimentação por dia
útil do mês.
$1º - Estão incluídos os motoristas que exercem Cargo em Comissão.
Art. 2º - O vale-alimentação será fornecido através de empresa especializada em
refeições-convênio, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, dentro do previsto na
legislação federal sobre [o) Programa de Alimentação do Trabalhador.
Art. 3º - O vale-alimentação será pago somente por dia útil trabalhado, não se
estendendo o benefício ao período de férias e/ou licença saúde.
Art. 4º - À despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dasdotações
DT
orçamentárias próprias e específicas.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br q
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Art. 5º - O vale-alimentação será concedido aos motoristas, mediante “cartão-
alimentação” fornecidos por empresa especialmente contratada para tal fim, mediante
procedimento licitatório. Fica autorizado o Município a efetuar o pagamento dós benefícios
instituídos através desta Lei, por meio de crédito no “cartão-alimentação", sem ônus para o
beneficiário, conforme interesse do mesmo.
Art. 6º- Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a
tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais,
tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de maio de 2023.
FERNANDO WELINGTON F. DN moes DA SILVA
Vere dente Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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JUSTIFICATIVA
Propõe-se instituir o vale- alimentação aos motoristas servidores públicos do município
de Quirinópolis, quando em efetivo serviço, de participação facultativa, a razão de um vale-
alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado e domingo, inclusive aos servidores que
exercem Cargo em Comissão.
A fim de fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho, bem como
fornecer um singelo reconhecimento àqueles que muito fazem para que as políticas públicas
obtenham êxito, que se dedicam a servir a comunidade e dar condições de execução dos planos
de governo.
Com a presente propositura o Poder Público deste Município busca estabelecer uma
política de valorização de seus servidores, de forma que o presente Projeto de Lei concedendo o
auxílio alimentação é uma das ações voltadas à essa política.
Além da valoração do quadro pessoal do Município é importante considerar que a
concessão dos benefícios se traduz em estimulo aos servidores/beneficiários, visto que se
configura no aumento, ainda que em pequena proporção, de sua renda, o que para a grande
maioria de nossos servidores é muito significativo e de necessidade indiscutível.
Diante do exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
Projeto de Lei.
DENILSON BARBOSA DE SOUZA (TOCOZINHO)
VEREADOR
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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