norma nº 2649/2007

LEI N° 2.649, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
“Autoriza contratação e pagamento de despesas com pessoal e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
contratar por prazo determinado e efetuar pagamento de despesas com pessoal, 
objetivando a execução e a manutenção do Programa Segundo Tempo - Pintando 
a Liberdade, assim bem como, o cumprimento das obrigações dele decorrentes, 
referente ao Convênio nº 313/2006, ou outros que vierem a serem firmados entre o 
Ministério do Esporte – ME e este Município, através da Secretaria Nacional de 
Esporte Educacional.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14
dias do mês de março de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração