norma nº 2650/2007

LEI N° 2.650, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
“Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB, e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado no âmbito deste município o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 24, da Medida Provisória 
339, de 28 de dezembro de 2006. 
Art. 2º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros e nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O Conselho terá a seguinte constituição: 
a - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b - um representante dos professores da educação básica pública;
c - um representante dos diretores das escolas públicas;
d - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas;
e - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
g - um representante do Conselho Municipal de Educação; e,
h - um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por órgãos ou entidades 
representativas, sempre num prazo de até 20 dias antes do término do mandato 
anterior.
§ 2º - São impedidos de integrar ao conselho:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito e 
do vice-prefeito, e dos secretários municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos 
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro 
grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a - exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou 
b - prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que 
atuam os respectivos conselhos.
§ 3º - O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do 
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos 
recursos do Fundo no Município.
§ 4º - O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao 
final de cada mandato dos seus membros, que será de 02 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mandato subseqüente.
§ 5º - A atuação dos membros do conselho do Fundo:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre 
as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a - exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b - atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
c - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes 
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
§ 6º - Ocorrendo vaga no Conselho, por qualquer motivo, será nomeado novo 
membro que completará o mandato do anterior.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
Recursos do Fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual, realizado pelo 
MEC;
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos dos gerenciamentos 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundo.
Art. 5º - O Conselho terá sua sede e dependências cedidas para este fim pelo 
Poder Público Municipal, que também se responsabilizará pela cedência de material de 
expediente.
Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer 
de seus membros ou pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de fevereiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do 
mês de março de 2007.
 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração