norma nº 2651/2007

LEI N° 2.651, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
“Autoriza doação de área de terreno e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção de Goiás, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) nº 02.656.759/0001-52, com 
sede na Rua 1.121, nº 200, Qd. 216-A, Lt. 04-A, Setor Marista – Goiânia - Goiás, 
uma área de terreno com até 2.000.00m2
(dois mil metros quadrados), para 
construção de uma nova sede, destinada a Subseção desta cidade.
§ 1º - A área ora doada, de propriedade desta municipalidade,
se localiza adjacente ao Bairro Alexandrina, no perímetro urbano desta cidade, 
matriculado sob o nº M-18.155, Livro 2, do Registro Geral, no CRI desta 
Comarca.
§ 2º - As divisas e confrontações das áreas acima doadas 
constarão do Decreto Doação, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º – Fica a donatária obrigada a proceder a construção de 
sua nova sede, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da expedição do Decreto de 
Doação, sob pena da perda do direito da área de terreno.
§ 1º – A não construção dentro do prazo estipulado, implicará na 
retomada da área de terreno por esta Prefeitura, sem direito a nenhuma 
indenização.
§ 2º – A presente doação é em caráter inalienável.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos 
documentos traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do 
donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 14 dias do mês de março de 2007.
 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração