norma nº 2653/2007

LEI N° 2.653, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
“Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de terras neste
município, com até 15.00.00 ha (quinze hectares).
Parágrafo Único – A área a ser adquirida, constante deste artigo,
se destina exclusivamente a retirada e fornecimento de cascalho, objetivando
a realização de obras de pavimentação asfáltica e recuperação de logradouros 
públicos, nesta cidade.
Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, 
para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou 
desapropriação. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, 
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 14 dias do mês de março de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração