norma nº 2654/2007

LEI N° 2654, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
“Altera denominações de Receita e Despesa do Órgão FUNDEF”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atender às determinações constantes da EC nº 53, de 
19 de dezembro de 2006 e Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 
2006 e Portaria nº 48 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 31 de janeiro de 
2007, o Órgão 12 e Unidade 1201, o código da Receita 1724.01.00 e Deduções 
da Receita 9721.01.02, 9721.36.00, 9722.01.01 e 9722.01.04 a palavra 
FUNDEF passará a denominar-se FUNDEB.
Art. 2º - Por força da Portaria nº 48 da STN, Anexo II, de 31 de 
janeiro de 2007, ficam criadas as contas redutoras 9721.01.05 – Dedução de 
Receita para Formação do FUNDEB – ITR E 9722.01.02 – Dedução de Receita 
para Formação do FUNDEB – IPVA.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
17 dias do mês de Abril de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração