| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13092 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre as normas aplicáveis e procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do ITBI e da avaliação da base de cálculo e dá outras providências.” |
| native_id | 4860 |
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