norma nº 1413/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1413/23, DE 27 DE JULHO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação da empresa Excelência 
Educação e Ensino Ltda, para ministrar curso de 
capacitação de servidores desta Casa de Leis, do Setor 
de Licitação e Compras e Tecnologia da Informação 
para participarem do curso "Conex 2023 - Congresso 
de Excelência em Licitações e Contratações Públicas", 
nos dias 23 a 25 de agosto de 2023, no formato 
presencial, conforme termo de referência." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
• J MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência Educação e 
Ensino Ltda para a capacitação de servidores desta Casa de Leis, para capacitarem e 
aprimorarem conhecimentos acerca de licitação e compras públicas. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda fora 
selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação 
contínua do pregoeiro e equipes de apoio. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves 
currículos apresentados nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação, pelo 
valor total de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) a contratação da empresa EXCELÊNCIA 
EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 
26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 27 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 
dias do mês de julho de 2023.