norma nº 1416/2023

ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 l.416/23, DE 03 DE AGOSTO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação de empresa especializada 
para fornecimento de licença de ferramenta de 
pesquisa denominada Banco de Preços, para a 
realização de comparativos de preços para licitações, a 
fim de atender as necessidades da Câmara Municipal 
de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Quirinópolis ter acesso a 
mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, imprimindo agilidade aos 
procedimentos de contratação e aquisição. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS 
LTDA fora selecionada por possuir a maior base de preços públicos do Brasil com mais de 
200.000.000 de preços, possibilitando assim a formação de uma cesta de preços utilizando 
fontes diversificadas de pesquisa, para uma maior segurança aos valores a serem adjudicados, 
conforme Acórdão nº 1445/15-Plenário, Tribunal de Contas da União. 
CONSIDERANDO que o uso da plataforma representa a realidade dos preços e por 
atender aos princípios constitucionais da economicidade e da moralidade. 
CONSIDERANDO que a plataforma Banco de Preço é um avançado banco de dados com 
mais de 10 anos de desenvolvimento para auxiliar a Administração Pública nas etapas de 
especificação de objetos, pesquisa de preços e elaboração do termo de referência. 
CONSIDERANDO que a contratação da referida empresa poderá, com fundamento no 
caput do art. 25, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação e a 
pesquisa sistêmica contempla os parâmetros previstos no art. Sº da IN nº 73, de 05 de agosto 
de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e do art. 6º do Decreto nº 9.900, 
de 7 de julho de 2021, do Governo do Estado de Goiás. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para fornecimento de 
licença de ferramenta de pesquisa denominada Banco de Preços, pelo valor total de R$ 
11.580,00 (onze mil e quinhentos e oitenta reais) a contratação da empresa NP TECNOLOGIA E 
GESTÃO DE DADOS LTDA, com sede na cidade de Curitiba-PR, cadastrada no CNPJ sob o n.º 
07.797.967/0001-95, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 03 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 
dias do mês de agosto de 2023. 
e da Câmara Municipal de Quirinópolis