norma nº 2657/2007

LEI N° 2.657, DE 18 DE MAIO DE 2007.
“Autoriza firmar convênio com o Eldorado Tênis Clube de 
Quirinópolis e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com o ELDORADO TÊNIS CLUBE DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 01.177.518/0001-68, com sede na Av. Juscelino 
Kubistchek, 37, Parque Primavera, nesta cidade, objetivando especialmente proporcionar 
aos servidores municipais entretenimento em eventos culturais, artísticos e lazer, realizados 
e disponibilizados nas dependências físicas do referido Clube.
Art. 2º - Para efetivação e manutenção deste convênio, as despesas serão 
custeadas à razão de 50% para a Prefeitura e 50% para o servidor, sobre o valor atual da 
manutenção de R$30,00 (trinta reais), assim especificados:
I – 50% x R$30,00 = R$15,00 (quinze reais), custeados pelo servidor;
II – 50% x R$30,00 = R$15,00 (quinze reais), custeados pela Prefeitura.
§ 1º - Os valores acima estipulados não sofrerão nenhum reajuste durante a 
vigência do convênio, que será de 24 meses, podendo ser prorrogada por igual período, 
através de decreto, para atender as necessidades desta administração.
§ 2º - Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos, desta 
Prefeitura a proceder o desconto em folha de pagamento, em nome do servidor que aderir a 
este convênio e repassar ao Clube os valores descontados.
§ 3º - A adesão dos servidores ao convênio será limitada e a cargo da 
Administração Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de maio de 2007.
 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração