norma nº 2658/2007

LEI N° 2.658, DE 18 DE MAIO DE 2007.
“Institui Coleta Programada do Lixo Pesado e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída no âmbito deste município, a Coleta Programada do 
Lixo Pesado, em logradouros públicos, no perímetro urbano deste município.
§ 1º - Entende-se por Lixo Pesado, os entulhos provenientes de construções 
ou demolições, terra, folhas, galhos de árvores e detritos de quintal.
§ 2º - A retirada dos materiais constantes do § 1º, serão coletados pela 
Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas em dias pré-estabelecidos por esta 
municipalidade, que serão especificados em decreto, expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo.
§ 3º - O Município realizará uma campanha educativa para esclarecer à 
população sobre a coleta programada, através da adesivação e entrega de panfletos nas 
residências, especificando minuciosamente o dia da coleta. 
Art. 2º - Somente será permitida a colocação do Lixo tipo Entulho no dia 
programado pela Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas, sendo que os proprietários de 
imóveis ou inquilinos, que infringirem as determinações desta Lei, ficarão sujeito ao 
pagamento de multa diária de 01 (uma) UVFQ e demais penalidades previstas em lei, até 
que providencie a retirada por conta própria, do referido lixo.
Art. 3º - Os proprietários que forem fazer obras e demolições que 
necessitarem colocar grande quantidade de entulhos ou que necessitarem da retirada em 
dias diferentes à programação da Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas, deverá 
contratar “CAÇAMBA” tipo tira Entulho, de empresas particulares, que prestam este tipo de 
serviço.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar os serviços 
de roçagem, capina mecânica ou química, em lotes baldios de propriedade particular e o 
lançamento da cobrança dos serviços à razão de 0,0025 UVFQ, por metro quadrado (m2) 
do referido imóvel.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de maio de 2007.
 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração