norma nº 2659/2007

LEI N° 2.659, DE 18 DE MAIO DE 2007.
“Autoriza firmar convênio com a Associação de Apoio ao Menor 
Nova Era e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR NOVA ERA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 25.040.569/0001-01, declarada de utilidade 
pública pela Lei Municipal nº 1.796, de 20 de junho de 1991, com sede na Rua do Sol, s/n, 
Parque Primavera, nesta cidade, objetivando a instalação e funcionamento da CASA DE 
AMPARO AO MENOR. 
Parágrafo único – A Casa de Amparo ao Menor é destinada ao abrigo 
temporário de menores que não têm pais ou que aguardam providências da justiça para 
serem encaminhadas a novo lar, conforme determinação da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA 
e Lei Municipal nº 1.909/93.
Art. 2º - Para a firmatura deste convênio, as partes se comprometem a 
realizar as seguintes obrigações:
I – Associação de Apoio ao Menor Nova Era:
a – ceder todas as instalações físicas constantes do imóvel localizado na
Rua do Sol, s/n, Parque Primavera, nesta cidade, de sua propriedade, para realização de 
atividades sócio-educativas, psico-pedagógicas e recreativas.
b – receber e abrigar todas as crianças encaminhadas pelo Ministério 
Público e Juizado da Criança e Juventude, oferecendo alimentação, estadia, atividades 
sócio-culturais, educativas, religiosas e demais atendimentos necessários para atender as 
necessidades destas crianças conforme legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA e Lei Municipal nº 1.909/93. 
II – Município de Quirinópolis:
a – realizar adaptações, ampliações e reforma na parte física do prédio, 
objetivando a sua adequação às propostas e metas do programa de amparo ao menor;
b – aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletro-eletrônicos;
c – aquisição de uniforme para as crianças;
d – prestar assistência odontológica e médico-hospitalar;
e – repassar mensalmente os recursos necessários para manutenção do 
Programa de Amparo, relativos as despesas com alimentação, energia elétrica, telefone, 
material de limpeza, combustíveis, material pedagógico, funcionários e demais dispêndios 
necessários ao bom funcionamento do Programa.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de maio de 2007.
 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração