norma nº 1425/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1425/23, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a 
contratação de empresas prestadoras de serviços de divulgação 
impressa Uornais e revistas) com sede neste município". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER 
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N!! 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E 
SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a contratação de serviço de divulgação impressa (jornais e revistas) e 
com sede neste município visa dar a devida publicidade institucional aos atos oriundos do Poder 
Legislativo Municipal de Quirinópolis, uma vez que se referem aos informativos de reuniões, 
sessões e dos trabalhos exercidos pela Câmara Municipal, atividades estas de nítido interesse 
público. 
CONSIDERANDO a escolha da divulgação por jornal e revista levam em consideração as 
características peculiares destes veículos de informação, que permitirá que a peça institucional 
alcance de forma mais eficaz um grande número de pessoas, por ser meios democráticos e 
populares, que utilizam linguagem simples e direta, de fácil compreensão e acessível a toda a 
população. 
CONSIDERANDO a abertura de processo por meio de credenciamento objetiva a criação de 
uma sintonia de igualdade nas condições de compra dos espaços de comunicação entre os 
participantes, possibilitando a contratação de todas as empresas interessadas, diante da 
inviabilidade de competição, o que por si só justifica o procedimento de inexigibilidade de licitação 
para contratação de todos os veículos de publicidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 
n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e em conformidade com o AC-CON nº 017 /13, Pleno do 
TCM/GO, o RC nº 011/09 e o RC nº 037 /09, também do TCM/GO, todos com força normativa nos 
termos do art. 247, do Regimento Interno do TCM/GO. 
CONSIDERANDO a justificativa de preço, a Comissão de Licitação tomou por base a média 
aritmética dos últimos contratos de chamamento público sobre o objeto e orçamentos feitos no 
mercado local, fazendo cumprir o disposto no art. 26, inciso Ili, da Lei de Licitações. 
CONSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual 
entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade 
de licitação, visando divulgação impressa (jornais e revistas) com sede neste município, para 
consecução do objeto deste processo, nos moldes previstos no termo de referência constante do 
processo. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
CONSIDERANDO que as empresas credenciadas, com competência e responsabilidade, já 
prestaram serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos 
públicos deste Estado. 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a 
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a 
competição para a contratação de empresa para a prestação de serviços divulgação impressa 
(jornais e revistas) com sede neste município relativo ao objeto deste processo. 
CONSIDERANDO finalmente a inviabilidade de competição para contratação de serviços de 
divulgação impressa (jornais e revistas) com sede neste município que a proposta apresentada 
pela empresa que seja a mais vantajosa para a administração Publica Municipal, não ferir 
princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
com base no caput do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações, entendemos que deverá declarar 
a inexigibilidade de licitação nos termos da legislação pertinente. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços de divulgação impressa 
(jornais e revistas) com sede neste munícipio, pelo valor total de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) pelo 
período de 5 (cinco) meses, para contratação da empresa 1} CARLOS EDUARDO DA CRUZ RIBEIRO 
(REVISTA ATUAL}, inscrita no CNPJ nº 42.493.004/0001-07, localizada na Rua José Vicente de 
Paula nº 93, Centro, Quirinópolis-GO, representado pelo Sr. Carlos Eduardo da Cruz Ribeiro. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 
18 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 
de agosto de 2023. -;) --------- r 
----- FERNANDO IVHe:1 ...... 0::: NOVAIS 
reador/Presidente