norma nº 1426/2023

ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1426/23, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação da empresa Instituto de 
Cursos e Pós-Graduação, para a capacitação de 5 
(cinco) servidores desta Casa de Leis, que fazem parte 
do Setor de Licitação e Compras, Controle Interno e 
Tecnologia da Informação para participarem do 
participarem do curso "Contratação Direta por 
Dispensa e lnexigibilidade de Licitação pela nova lei de 
licitações", nos dias 22 a 24 de agosto de 2023, no 
formato EAD, conforme termo de referência." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Instituto de Cursos e Pós￾Graduação para a capacitação de servidores desta Casa de Leis, para capacitarem e 
aprimorarem conhecimentos acerca de licitação e compras públicas. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Instituto de Cursos e Pós-Graduação 
fora selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação 
contínua do pregoeiro e equipes de apoio. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional do palestrante conforme breve 
curríc~lo apres~ntado nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso p erá, com fund no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio -:__..:,;~=~~~d-e de 
licitação que c_onsidera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação, pelo 
valor total de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhetos reais) a contratação da empresa Instituto de 
Cursos e Pós-Graduação Ltda, com sede na cidade de Cocalzinho de Goiás-GO, cadastrada no 
CNPJ sob o n.º 32.636.646/0001-56, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 21 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 
dias do mês de agosto de 2023. /) 
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.,.fi ~,,,,.-
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mara Municipal de Quirinópolis