| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | Autoriza asfaltamento de pátio de empresa e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa LATICÍNIO RIO PRETO LTDA - ME, com sede administrativa na Rodovia GO-164, Km 18, zona rural deste município, no total de até 1.000 m2 (mil metros quadrados). |
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LEI N° 2.661, DE 18 DE MAIO DE 2007. “Autoriza asfaltamento de pátio de empresa e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa LATICÍNIO RIO PRETO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.570.198/0001-49, com sede administrativa na Rodovia GO-164, Km 18, zona rural deste município, no total de até 1.000 m 2 (mil metros quadrados). Parágrafo Único – as obras autorizadas no artigo anterior, visam melhorias nas condições de transportes e higiene dos produtos fabricados e beneficiados por esta empresa. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de maio de 2007. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração