norma nº 3540/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.540, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
| Art. 1º Fica criado o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 2.668 de 28 de junho
| de 2007, com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
Parágrafo único. Na execução da Política Municipal de Habitação será dado
prioridade às famílias em estado de vulnerabilidade social residentes em
áreas de risco ou insalubres; que tenham sido desabrigadas ou estejam em
situação de rua; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar
comprovável por autodeclaração e laudo social e famílias de que façam parte
pessoas idosas ou pessoa com deficiência ou doença grave.”
Art. 2º Fica alterado o inciso | do art. 2º da Lei nº 2.668 de 28 de junho de
2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º (...)
| 1 - família de baixa renda: aquela cuja renda familiar mensal não supere a
| renda de R$ 2.640,00 para atender o Programa Minha Casa Minha Vida —
FAR nos termos do art. 5º, inc.l, da Lei Federal n 14.620/2023, e a renda de
R$ 4.400,00 para atender o Programa Minha Casa Minha Vida — Faixa 2
(Parcerias), nos termos do art 5º, inc |, da Lei Federal n ai
M,
Art. 3º Ficam alterados o título do Capítulo Il e o caput do art
arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C na Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007, passa rar com
as seguintes redações:
“CAPÍTULO ||
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
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Art. 3º. O Programa Municipal de Habitação tem por objetivo reduzir, no
âmbito do Município de Quirinópolis -GO, o déficit habitacional de famílias
desprovidas de moradia própria, ou que resida em situação precária,
ocupando áreas de risco, de preservação ambiental ou impróprias ao uso
habitacional, ou espaços alugados ou cedidos de forma provisória, bem como
de garantir infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de
habitabilidade para a população de baixa renda residente no Município.
Art. 3º-A. A implementação da Política Municipal de Habitação se dará por
meio de ações que propicie a oferta de condições dignas de moradia, a
melhoria de unidades residenciais e a concessão de subsídios a famílias de
baixa renda e, ainda, a regularização urbanística, imobiliária e fundiária dos
aglomerados de habitações de núcleos urbanos informais, assegurada a
alocação adequada dos espaços, equipamentos e serviços públicos.
Art. 3ºB. O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela
Secretaria Municipal de Governo, em parceria com outros órgãos da
Administração, tem como objetivos gerais:
1 - efetuar o cadastramento e a seleção e habilitação das famílias de baixa
renda, segundo os critérios estabelecidos nesta lei, para assentamento nos
projetos habitacionais do Programa Municipal de Habitação, ou articulados
com programas fomentados por recursos federal ou estadual;
Il - criar formas de participação efetiva da comunidade e de suas entidades
representativas no estudo, encaminhamento e solução dos projetos
habitacionais;
!ll - elaborar os respectivos planos de urbanização a serem implantados,
contendo os padrões específicos de edificação, uso e ocupação do solo. a
rede de infraestrutura e a fixação de preço e forma de financiamento,
transferência ou aquisição dos terrenos e/ou unidades habitacionais;
IV - promover formas de gestão e participação da população beneficiada no
processo de execução dos projetos habitacionais;
V- promover a distribuição de moradias edificadas;
VI - priorizar a remoção de unidades residenciais localizadas em áreas de
risco, de preservação ambiental e/ou que interfiram na implantação de obras
públicas, garantindo a relocação em condições melhores de habitabilidade;
Vil - incentivar construções habitacionais com tecnologias
sustentáveis, em parceria com o setor público e privado, ergadas as
normas mínimas de qualidade nas construções; e
VIII! - fomentar a reforma de moradias para melhonass Seorídições de
habitabilidade.
Art. 3º-C. Os programas e projetos habitacionais de interes.
contemplar, entre outras, as seguintes ações:
social poderão
! - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbahas e rurais;
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Il - urbanização, regularização fundiária e urbanística de núcleos urbanos
informais e áreas caracterizadas de interesse social;
Hll - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
IV - recuperação ou produção de imóveis em áreas onde existam cortiços ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse
social; e
V - outros programas e intervenções na forma aprovada pela Secretaria
Municipal de Governo.
VI - conceder subsídios a mutuários de programas habitacionais do Município
Q financiados com recursos de programas habitacionais estaduais e federais.
$ 1º. O programa municipal de regularização fundiária será estabelecido por
lei própria.
$ 2º A concessão dos imóveis integrantes do Programa Municipal de
Habitação será feita diretamente pelo Município, através de doação ou
alienação gratuita ou onerosa, ao mutuário cadastrado e habilitado no
Programa, obedecendo-se aos critérios definidos nesta Lei.
$ 3º. O mutuário não poderá transferir para terceiros a unidade habitacional
adquirida por meio do Programa Municipal de Habitação, antes da obtenção
do título definitivo de propriedade.
Art. 4º Ficam criadas as Seções |, Il e Ill ao Capítulo VIII, e os arts. 21-A, 21-
B, 21-C, 21-D, 21-E e 21-F na Lei nº 2.668 de 28 de junho de 2007, com as seguintes
| OQ redações:
“Seção |
Das disposições gerais
Art. 20. (...)
Secão Il
Da Inscrição no Cadastro Habitacional
abitação deverão
ecretaria Municipal
Art. 21-A. Os interessados em participar dos Prograf
se inscrever no cadastro habitacional administradô pe
de Assistência Social e comprovar:
1 - possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Il - possuir residência de forma permanente e contínua no Município de
Quirinópolis-GO nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
Hll - ser brasileiro nato ou naturalizado; e
IV - renda familiar de até a renda de R$ 2.640,00 para atender o Programa
Minha Casa Minha Vida — FAR nos termos do art. 5º, inc.l, da Lei Federal n
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14.620/2023, e a renda de R$4.400,00 para atender o Programa Minha Casa
Minha Vida — Faixa 2 (Parcerias), nos termos do art 5º, inc |, da Lei Federal n
14.620/2023.
$ 1º. Cada núcleo familiar terá apenas uma única inscrição no cadastro
habitacional.
$ 2º. Será considerado núcleo familiar todos os membros que dela façam
parte, ou seja, a comunidade formada por indivíduos que são, ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou vontade
expressa.
$ 3º, No caso de núcleos familiares conviventes, compostas por duas ou mais
unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio,
mas não compartilhem rendas e despesas, será permitida a inscrição no
cadastro imobiliário em separado.
$ 4º Benefícios habitacionais de outras esferas governamentais e/ou
parceiros respeitarão legislação e regras específicas.
Art. 21-B. No ato da inscrição no cadastro habitacional o interessado deverá
apresentar a documentação obrigatória, entre as quais:
! - carteira de identidade e CPF;
Il - certidão de registro civil (nascimento, casamento, declaração de união
estável); Ill - carteira de trabalho ou declaração de inexistência;
IV - título de eleitor;
V- comprovante de endereço;
VI - comprovante de renda familiar;
VIl - documento pessoal dos demais membros familiares;
Vill - outros documentos que a Secretaria de Habitação considerar
necessário.
Parágrafo único. Considera-se tempo de residência unigípio de
XXXXXXX-GO, aquele comprovado através de atendi serviços
públicos, tais como frequência em estabelecimento dj EB, unicipal ou
estadual, na rede municipal de saúde ou assistência, e outros
Art. 21-C. A inscrição no cadastro habitacional ser válida por 02 (dois) anos,
sendo responsabilidade do interessado revalidá-la, atualizando as
informações prestadas, sempre que houver alterações.
Parágrafo único. Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no cadastro
habitacional o responsável pelo núcleo familiar, munido de documentação
pessoal, e no seu impedimento, por curador ou procurador legalmente
constituído para este fim.
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Seção Ill
Dos benefícios
Art. 21-D. Para a plena execução do Programa Municipal de Habitação, o
Município, dentre outras ações, promoverá:
I- a doação, ou venda de áreas públicas a preço simbólico a famílias
beneficiárias de programas habitacionais do Município financiados por
recursos estaduais e federais.
$ 1º O valor da venda a que se refere o inciso | deste artigo será fixado em
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21-E. O acesso ao Programa de Habitação Municipal ficará condicionado
à análise dos documentos apresentados, bem como de laudo de avaliação
social favorável emitido por Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal
de Assistência Social de Quirinópolis-GO.
Parágrafo único. E imprescindível para expedição do laudo social a
apresentação dos documentos comprobatórios previstos nesta lei.
Art. 21-F. Atendidos os critérios estabelecidos por esta Lei, a admissão nos
Programas de Habitação se dará por ato fundamentado da Secretaria
Municipal de Habitação..”
Art. 5º Ficam criados os arts. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D e 26-E na Lei nº 2.668 de
(é) 28 de junho de 2007, com as seguintes redações:
| “Art. 26-A. Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Municipal. Estadual e Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério
das Cidades e pelo Município.
autorizada a desafetação das áreas públicas munici rem inseridas
no programa, passando-as para bens dominicais.
$ 1º. Fica também autorizada a concessão d ; radias construídas
sobre referidas áreas e a sua alienação às fa neficiárias, na forma
: NS
desta Lei. s
9 2º. As áreas públicas serão inseridas no Programa Municipal de Habitação
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 3º. Para os fins desta lei, na alienação das árgas públicas fica dispensada a
licitação.
Art. 26-C. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
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* — QUIRINÓPOLIS
Rem
Art. 26-D. Na omissão desta Lei, e naquilo que couber, aplicam-se as
disposições contidas na Lei Federal nº. 14.118/2021.
Art. 26-E. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.”
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiá Yáias do mês de
agosto de 2023.
sinado digitalmente por: õ
ANDERSON DE PAULA SILVA
Sua autenticidade pod firmad dereço ;
Thtipi/jwww-serpro-gov.briassinador-digitais
ANDERSON DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretárjô de Adm. e Planejamento
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