| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 13119 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre anulação títulos provisórios de doações de terrenos, bem como de todas as autorizações para escrituração de lotes no loteamento municipal Jardim Progresso expedidos pelo Município de Quirinópolis e contém outras providências”. |
| native_id | 4927 |
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