norma nº 1429/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOUS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1429/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a 
contratação de empresas emissoras de rádios AM e FM com 
sede neste município". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 2S, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER 
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E 
SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a contratação de serviço de divulgação sonora (emissoras de rádios 
AM e FM) com sede neste município visa dar a devida publicidade institucional aos atos oriundos 
do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis, uma vez que se referem aos informativos de 
reuniões, sessões e dos trabalhos exercidos pela Câmara Municipal, atividades estas de nítido 
interesse público. 
CONSIDERANDO a escolha da divulgação por rádio leva em consideração as características 
peculiares destes veículos de informação, que permitirá que a peça institucional alcance de forma 
mais eficaz um grande número de pessoas, por ser meios democráticos e populares, que utilizam 
linguagem simples e direta, de fácil compreensão e acessível a toda a população. 
CONSIDERANDO a abertura de processo por meio de credenciamento objetiva a criação de 
uma sintonia de igualdade nas condições de compra dos espaços de comunicação entre os 
participantes, possibilitando a contratação de todas as empresas interessadas, diante da 
inviabilidade de competição, o que por si só justifica o procedimento de inexigibilidade de licitação 
para contratação de todos os veículos de publicidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e em conformidade com o AC-CON nº 017/13, Pleno do 
TCM/GO, o RC nº 011/09 e o RC nº 037/09, também do TCM/GO, todos com força normativa nos 
termos do art. 247, do Regimento Interno do TCM/GO. 
CONSIDERANDO a justificativa de preço, a Comissão de Licitação tomou por base a média 
aritmética dos últimos contratos de chamamento público sobre o objeto e orçamentos feitos no 
mercado local, fazendo cumprir o disposto no art. 26, inciso Ili, da Lei de Licitações. 
CONSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual 
entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade 
de licitação, visando divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM) com sede neste município, 
para consecução do objeto deste processo, nos moldes previstos no termo de referência 
constante do processo. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOUS 
CONSIDERANDO que as empresas credenciadas, com competência e responsabilidade, já 
prestaram serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos 
públicos deste Estado. 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a 
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a 
competição para a contratação de empresa para a prestação de serviços divulgação sonora 
(emissoras de rádios AM e FM) com sede neste município relativo ao objeto deste processo. 
CONSIDERANDO finalmente a inviabilidade de competição para contratação de serviços de 
divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM) com sede neste município que a proposta 
apresentada pela empresa que seja a mais vantajosa para a administração Publica Municipal, não 
ferir princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal com base no caput do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações, entendemos que deverá 
declarar a inexigibilidade de lícitação nos termos da legislação pertinente. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços de divulgação sonora 
(emissoras de rádios AM e FM) com sede neste município, pelo valor total individual de R$ 
12.000,00 (doze mil reais) pelo período de 4 (quatro) meses, para contratação das empresas 1) 
FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA HELENA (RÁDIO SUL GOIANA DE QUIRINÓPOLIS), inscrita no CNPJ 
sob o nº Ol.083.060/0003-40, representada por Hypólita Maria Borges, portadora do CPF nº 
486.041.861-15; 2) PORTO SANTO RADIODIFUSÃO LTDA. ME (CANADÁ FM), inscrita no CNPJ sob 
o nº 03.922.941/0001-70, representada por Francielle Martins Soares Rezende, portadora do CPF 
nº 990.768.531-34; 3) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL RIO DAS PEDRAS (LÍDER FM), 
inscrita no CNPJ sob o n. 02.684.146/0001-29, representada por Lorena Cristina Morais Alves, 
inscrito no CPF nº 704.030.271-36; e 4) RÁDIO ALVORADA DE QUIRINÓPOLIS LTDA - ME (RÁDIO 
ALVORADA), inscrita no CNPJ sob o nº 01.735.596/0001-30, representada por Maria Zélia Teodoro 
Alves Silva, inscrita no CPF nº 491.917 .806-91 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 
30 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 
de agosto de 2023.