norma nº 2662/2007

LEI N° 2.662, DE 18 DE MAIO DE 2007.
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes que 
menciona e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no 
Município de Quirinópolis, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS – BINGO, para concurso 
de contribuintes, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano -
ITU e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF.
Parágrafo Único - Para o exercício de 2007, fica fixado o valor dos prêmios 
em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo: 03 MOTOS 125 cc, 0 km.
Art. 2° - Participarão do sorteio os contribuintes que quitarem todos os seus 
débitos de IPTU-ITU e TLLF, referentes aos exercícios anteriores de todos os seus imóveis 
e estabelecimentos comerciais, bem como do exercício de 2007.
Parágrafo Único - Para cada talão quitado, do exercício de 2007, o 
contribuinte terá direito a uma CARTELA DO BINGO.
Art. 3° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da 
Secretaria de Economia e Finanças, será o de “BINGO”, obedecendo aos seguintes 
critérios:
I - DATA DO SORTEIO - Dia 10/06/2007 - às 14:00 horas, para todos os contribuintes que 
quitarem seus débitos de IPTU-ITU até 06/06/2007 e TLLF até dia 06/06/2007.
 3º PRÊMIO: 01 MOTO 125 cc, 0 km;
 2º PRÊMIO: 01 MOTO 125 cc, 0 km;
 1º PRÊMIO: 01 MOTO 125 cc, 0 km;
II - O sorteio será realizado através de BINGO – valendo CARTELA CHEIA, a qual será 
entregue ao contribuinte na sede da Prefeitura Municipal, após o cumprimento do que 
determina o art. 2º, desta lei. 
III - Para realização do certame, serão convidadas autoridades e representantes classistas 
de nosso Município, para acompanharem a lisura do processo;
IV - O sorteio e a entrega do prêmio, será feito pela Secretaria de Economia e Finanças, no 
Estádio Olímpico “Bichinho Vieira”, nesta cidade.
V - Se por ventura, ocorrer fato de relevante importância que impeça a realização do sorteio 
na data prevista, o mesmo será adiado, através de decreto, com ampla publicidade.
Art. 4º - Para recebimento da premiação, o contribuinte ou qualquer outra 
pessoa deverá está de posse da CARTELA PREMIADA, dentro das dependências físicas 
do Estádio Olímpico “Bichinho Vieira”.
Parágrafo Único - Os casos omissos serão regulamentados através de 
decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias 
do mês de maio de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração