norma nº 1432/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1432/23, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
licitação para a contratação de ação de 
desenvolvimento/capacitação para servidores e 
agente político, mediante participação no curso de 
comunicação e oratória, conforme condições, 
quantidades e exigências estabelecidas no termo de 
referência, ministrada pela comunicadora, doutoranda 
e mestre em Comunicação, Me. Wenya Alves Alecrim, 
no dia 6 de setembro de 2023, com carga horária de 8 
horas, no formato presencial." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOUS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Goiás Comunicação para a 
ação de desenvolvimento/capacitação dos servidores e agentes políticos desta Casa de Leis, 
para capacitarem e aprimorarem conhecimentos acerca de comunicação e oratória. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Goiás Comunicação fora selecionada 
por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e aperfeiçoamento em 
comunicação e oratória, atuando desde de 2017, bem como, comprovou ser detentora de 
regularidade fiscal, contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que que a capacitação dos servidores possibilita a atualização dos 
conhecimentos na sua área de trabalho, a melhoria de suas competências técnica e 
comportamental na execução das atividades laborais, assim como permitir o desenvolvimento 
e aquisição de novas competências, potencializando o desempenho individual dos servidores, 
assim como promover o desenvolvimento humano, profissional e institucional. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional da palestrante conforme breve 
currículo apresentado nas especificações do curso, 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 1!! - Fica fnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação ação 
de desenvolvimento/capacitação para servidores e agente político, mediante partidpação no 
curso de comunicação e oratória, ministrada pela comunicadora, doutoranda e mestre em 
Comunicação, Me. Wenya Alves Alecrim, no dia 6 de setembro de 2023, com carga horária de 8 
horas, no formato presencial, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a contratação da 
empresa Goiás Comunicação, com sede na cidade de Rio Verde-GO, cadastrada no CNPJ sob o 
n.2 32.541.503/0001-60, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 . Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 4 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 4 
dias do mês de setembro de 2023. 
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~?:=~------ FERNAND NOVAIS 
Vereador/Pre · e da/ ii'#faia Municipal de Quirinópolis 
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