| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
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LEI Nº 2.667, DE 28 DE JUNHO DE 2007. “Autoriza abertura de crédito adicional especial e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir por Decreto, um crédito adicional especial até o valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para instituição da dotação orçamentária 339010 – Outros Benefícios de Natureza Social, para pagamento do abono PIS/PASEP, aos servidores municipais no mês de julho de 2007, a ser repassado pelo Banco do Brasil S/A, em relação de beneficiados ao município, cujo crédito será aberto nas Secretarias, Fundos e QUIPREV. Art. 2º - Para o cumprimento das despesas constantes do artigo anterior é igualmente o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos o definido no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de junho de 2007. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração