br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 2667/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2667 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e contém outras providências.
native_id497

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.667, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial e 
contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir 
por Decreto, um crédito adicional especial até o valor de R$380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais), para instituição da dotação orçamentária 339010 
– Outros Benefícios de Natureza Social, para pagamento do abono PIS/PASEP, 
aos servidores municipais no mês de julho de 2007, a ser repassado pelo Banco 
do Brasil S/A, em relação de beneficiados ao município, cujo crédito será aberto 
nas Secretarias, Fundos e QUIPREV.
Art. 2º - Para o cumprimento das despesas constantes do 
artigo anterior é igualmente o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos o 
definido no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 28 dias do mês de junho de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

open original →