norma nº 2668/2007

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LEI Nº 2.668, DE 28 DE JUNHO DE 2007
“Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação 
- PMH, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estabelece as diretrizes e normas da Política 
Municipal de Habitação - PMH, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUMHIS, 
e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - COMHIS, regula as formas de acesso à 
moradia e institui o Sistema Municipal de Informações Habitacionais – SIMIH.
Art. 2° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - família de baixa renda: aquela cuja situação sócio econômica, 
definida pela precariedade de subsistência com decência, não lhe permita arcar, total ou 
parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso a habitação, a preços de mercado; 
II - financiamento habitacional: o mútuo destinado à aquisição de 
lote urbanizado, e/ou da construção, da conclusão, da recuperação, da ampliação ou da melhoria 
da habitação, bem como as despesas cartorárias e as de legalização do terreno;
III - habitação: a moradia inserida no contexto urbano, provida de 
infra-estrutura básica, os serviços urbanos, os equipamentos comunitários básicos, ser obtida em 
forma imediata ou progressiva, localizada em área com situação legal regularizada;
IV - habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou 
usada, com o respectivo terreno e serviços de infra-estrutura, com destinação à famílias de baixa 
renda;
V - áreas de Ocupação de Interesse Social: são áreas destinadas à 
produção de habitação de Interesse Social, com destinação específica, normas próprias de uso e 
ocupação do solo;
VI - lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, 
conforme as diretrizes de planejamento urbano municipal ou regional, que disponha de acesso 
por via pública e, no seu interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e ainda de 
instalações que permitam a ligação de energia elétrica; 
VII - lote social: lote de terreno, urbano, situado em loteamento ou 
desmembramento aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis, cujo preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado por Conselho 
Municipal de Habitação, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de consumo familiar;
VIII- padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os 
indicadores de implementação, de aferição de programas habitacionais, e de enquadramento para 
o acesso à política de subsídio. Constitui estrutura de consumo, segundo metodologia a ser 
estabelecida em regulamento, e quando não haver, em estudos específicos destinados 
estritamente a aferição do grau de situação financeira familiar, em função, entre outras variáveis, 
do nível de renda, tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros 
da família que trabalham e hábitos locais ou regionais. O poder aquisitivo deve ser definido pelo 
padrão de consumo mediano, apurado por meio de metodologia validada (PNAD-IBGE; PPV-IPEA 
e POF-DIEESE) e deve ser usado para estratificar as famílias de forma a permitir definir grupos 
homogêneos;
IX - custo de acesso à habitação: os valores relativos a prestação de 
financiamento habitacional, contrapartida de arrendamento residencial, taxa de ocupação, aluguel 
ou derivados do direito de superfície, direito de uso, ou quaisquer outras formas de acesso à 
habitação; 
X - assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular 
(favela, mocambo, palafita e assemelhados) localizados em terrenos de propriedade alheia, 
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pública ou particular, ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos 
essenciais, inclusive em área de risco ou legalmente protegida;
XI – regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, 
sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações 
moradoras de áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3° - A Política Municipal de Habitação (PMH) tem por finalidade 
orientar as ações do Poder Público, compartilhadas com as do setor privado, expressando a 
interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de 
baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 4º - A Política Municipal de Habitação obedecerá às seguintes 
diretrizes gerais:
I - promover o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes da 
cidade, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de 
qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias 
de baixa renda;
II - assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da 
função social da terra urbana;
III - promover processos democráticos na formulação, 
implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais 
permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;
IV - utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da 
qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;
V - assegurar a vinculação da política habitacional com as demais 
políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de 
desenvolvimento urbano;
VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e 
execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de 
Habitação;
VII - buscar junto ao governo Federal e Estadual subsídios que 
possam auxiliar no desenvolvimento da Política Municipal de Habitação.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 5° - Constituem objetivos da Política Municipal da Habitação:
I - a produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas 
à redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela 
constituição de novas famílias;
II - a melhoria das condições de habitabilidade das habitações 
existentes de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos 
acessos aos serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer;
III - promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos 
principalmente aqueles de valor histórico e cultural do Município de Quirinópolis;
IV - a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas 
habitacionais; 
V - a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar 
a inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de 
pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;
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VI - a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada 
na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, a 
população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;
VII - urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo￾as no contexto da cidade;
VIII - reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional 
e em situação de risco, recuperando o ambiente degradado;
XI - promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de 
assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares atendendo a padrões 
adequados de preservação ambiental de qualidade urbana.
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 6º - Para fins de definição de ações de política habitacional, o 
público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais deverá ser classificado em três 
estratos, identificados em razão do grau de inserção das famílias na economia:
I - Grupo 1 - famílias com nenhuma capacidade de pagamento, ou 
seja, aquelas com capacidade somente para atender suas necessidades básicas, excluindo as 
despesas de morar condignamente;
II - Grupo 2 - famílias com capacidade de pagamento, ou seja, 
aquelas que têm capacidade de atender integralmente suas necessidades básicas e, ainda, 
apresentam alguma capacidade para assumir serviço de moradia;
III - Grupo 3 - famílias com capacidade reduzida de poupança, ou 
seja, aquelas que, além de atenderem suas necessidades básicas, são capazes de integralizar 
uma pequena poupança.
Parágrafo Único - A avaliação da capacidade de pagamento e de 
poupança das famílias, para enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na 
concessão de subsídio, terá como base o padrão de consumo família, conforme o inciso VIII, do 
art. 2º desta lei.
 
Seção II
Dos Programas e Projetos
Art. 7º - Os programas e projetos habitacionais de interesse social 
poderão contemplar, entre outras, as seguintes modalidades:
I - produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos 
habitacionais, destinados às habitações de interesse social;
II - revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas, 
especialmente aquelas de interesse histórico e cultural do município, com recuperação ou 
melhoria das habitações nelas existentes;
III - regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou 
assentamentos subnormais e das respectivas unidades habitacionais;
IV - oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já 
existentes, em termos de salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infra-estrutura, aos 
serviços e equipamentos urbanos e aos locais de trabalho;
V - auxilio técnico no financiamento individual para: 
a) aquisição de lote urbanizado; 
b) aquisição de materiais de construção destinados à conclusão, 
recuperação, ampliação ou melhoria de habitações; 
c) a construção de habitação em lote próprio ou que possa ser 
utilizado mediante qualquer das formas de acesso à moradia prevista em Lei;
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VI - assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de 
risco geológico efetivo, de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e 
eliminar situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.
Parágrafo Único - As modalidades acima elencadas serão objeto de 
interação intra-institucional, ressalvadas as competências de cada área.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará as condições de 
enquadramento das famílias nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em 
conta o padrão de consumo familiar referido no inciso VIII do artigo 2°.
Parágrafo Único. A mesma metodologia deverá ser utilizada na 
elaboração de indicadores destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação dos 
programas e projetos indicados no caput deste artigo e para enquadramento em programas de 
subsídios financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos, ao qual o Poder Público 
regulamentará tais subsídios através de Decreto.
Seção III
Das Pessoas Excluídas dos Programas 
Art. 9º - Estão excluídas da política de Habitação de Interesse Social, 
as famílias que:
I - sejam proprietárias, promitentes compradoras, permissionárias, 
promitentes permissionárias dos direitos de aquisição de outro imóvel;
II - Pessoas atendidas anteriormente em programas de habitação de 
interesse social.
III - Pessoas que possuam outros financiamentos de imóvel 
residencial.
IV - ter residência comprovada no município de Quirinópolis.
§ 1º - O acesso aos imóveis será feito por meios de contratos de 
locação social firmados diretamente com os beneficiários selecionados. Periodicamente, estes 
beneficiários serão submetidos a uma nova avaliação social para verificar se ainda preenchem as 
condições de acesso e subsídio.
§ 2º - O acompanhamento social será regular e permanente para 
estimular a inserção social e a capacitação profissional dos seus participantes. Este 
acompanhamento será realizado pela SMPAS, em conjunto com as secretarias responsáveis por 
ações sociais, de saúde e educação, com finalidade de apoio à melhoria das condições de vida da 
população de baixa renda.
§ 3º - Estão excluídas da política de Habitação de Interesse Social, as 
famílias que já têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas 
necessidades de moradia por meio do mercado.
Seção IV
Do Trabalho Técnico-Social
Art. 10 - O Serviço de Trabalho Técnico-Social em Habitação de 
Interesse Social poderá ser prestado por pessoas jurídicas do direito privado, sem fins lucrativos, 
cadastradas pelo Executivo, e ou, pelo próprio Poder Executivo através de suas Secretaria 
responsável pela área social. O Executivo cadastrará as entidades que comprovarem os requisitos 
específicos para a sua habilitação.
§ 1º - São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas 
referidas no caput deste artigo habilitem-se à qualificação como Assessoria Técnico-Social em 
Habitação de Interesse Social:
I - comprovar os objetivos sociais da entidade, em especial:
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a) prestação de assessoria técnica à população, entidades e grupos 
comunitários, em questões relativas à habitação de interesse social no sentido de promover a 
integração social, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade;
b) atendimento à população de baixa renda, com a participação 
direta da comunidade em todas as etapas das intervenções;
c) ter como finalidade a promoção do desenvolvimento urbano 
sustentável, a universalização do direito à cidade e da inclusão social das comunidades 
envolvidas;
II – comprovar sua qualificação no que diz respeito a;
a) garantia de atuação de profissionais habilitados nos serviços 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
b) experiência na execução dos serviços previstos nesta Lei.
§ 2º - São considerados serviços a serem prestados no âmbito desta 
Lei, sendo direcionados aos seus executores tanto o Poder Público quanto o Setor Privado:
a) elaborar diagnóstico da situação social da população, assim como 
da situação física, fundiária e ambiental das áreas de intervenções;
b) elaborar estudos de viabilidade, planos e projetos de intervenção 
jurídica, física, social e ambiental;
c) assessorar à comunidade durante o desenvolvimento das etapas 
de obras eventualmente necessárias, incluindo as atividades preparatórias e de acompanhamento 
nas atividades de ocupação e utilização dos espaços existentes;
d) promover ações relacionadas à formação, à educação popular, à 
cultura, à educação ambiental, à garantia da cidadania e dos direitos humanos no âmbito do 
desenvolvimento urbano, objetivando a inclusão social das comunidades envolvidas;
e) desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades 
desta Lei.
§ 3º - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e termos de 
parceria com as entidades cadastradas e qualificadas como Assessoria Técnico-Social em 
Habitação de Interesse Social para a execução dos serviços previstos na presente Lei.
Seção V
Da Regularização Fundiária
Art. 11 - O processo de regularização fundiária comporta os 
seguintes níveis:
I - A regularização urbanística, que compreende regularizar o 
parcelamento das áreas dos assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de 
vista urbanístico, ou seja, de acordo com legislação específica adequada aos padrões locais e de 
qualidade urbana;
II - A regularização do domínio do imóvel, que compreende 
regularizar os assentamentos existentes e os novos assentamentos do ponto de vista da 
propriedade da posse.
Parágrafo Único - Para as áreas de propriedade ou cedida ao 
Município, a regularização jurídica deverá se dar através da outorga de título de propriedade ou 
de concessão de direito real de uso na forma da Lei.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (COMHIS)
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social (COMHIS), órgão deliberativo, composto por representantes de órgãos públicos, 
representantes de entidades comunitárias e representantes de entidades de classe para gestão 
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partilhada do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e da 
Política Habitacional programas e fiscalizar a execução dessa política.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social:
I - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e 
instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
II - propor e participar da deliberação, junto ao processo de 
elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, 
construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de 
Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
IV - propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei; 
V - definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com 
recursos do FUMHIS;
VI - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes 
a subsídios habitacionais;
VII - aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social (FUMHIS);
VIII - apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo 
Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;
IX - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e 
cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de 
melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de moradias populares; 
X - propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir 
Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o 
desempenho das suas funções;
XI - elaborar seu regimento interno;
XII - deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;
XII - outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento 
Interno. 
Art. 14 - O COMHIS será constituído por representantes do Poder 
Público e demais Sociedades Civis da sociedade organizada de Quirinópolis.
I - o Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que o 
presidirá;
II - quatro membros do Poder Público Municipal;
III - três membros da sociedade civil organizada diretamente ligados 
nos projetos e programas habitacionais das Áreas de Interesse Social;
IV - um membro representante do Órgão Estadual;
VII - dois membros representantes da Câmara Municipal;
§ 1º - o mandato dos representantes do COMHIS serão de quatro
anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, que será deliberado em reunião 
pelo Conselho;
§ 2º - O presidente do Conselho deliberativo exercerá o voto de 
qualidade.
§ 3º - competirá a Secretaria Municipal de Habitação os meios 
necessários a proporcionar ao Conselho Deliberativo o exercício de suas competências. 
CAPÍTULO VII
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS)
Art. 15 - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social - FUMHIS, de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente 
utilizados, em programas ou projetos habitacionais de interesse social, podendo ainda ser 
resoluto por questões mais estritas através de Decreto do Executivo Municipal.
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Art. 16 - Constituirão recursos do Fundo:
I - os provenientes do Orçamento Municipal destinados a Habitação 
Social;
II - os provenientes das dotações (transferências ou repasses) do 
Orçamento Geral da União, classificados na função habitação, e extra-orçamentárias federais;
III - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS) que lhe forem repassados;
IV - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe 
forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;
V - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas 
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos internacionais 
ou multilaterais;
VI - as doações efetuadas por pessoas físicas;
VII - outras receitas previstas legalmente.
Art. 17 - A regulamentação das condições de acesso aos recursos do 
FUMHIS e as regras que regerão a sua operação, serão definidas em ato do Poder Executivo 
Municipal, a partir de proposta oriunda do COMHIS.
Art. 18 - A concessão de recursos do FUMHIS poderá se dar da 
seguinte forma:
I - apoio financeiro reembolsável;
§ 1º - essa disponibilização se dará mediante a disponibilização de 
recursos pelo Fundo;
§ 2º - esse reembolso se dará mediante a devida capitalização legal, 
onde a cobrança poderá ser feita através de instituição financeira através de boletos.
Art. 19 - A administração do FUMHIS será exercida pela Secretaria 
Municipal de Promoção e Assistência Social, sendo-lhe facultada a delegação de competência, 
ouvido o Conselho e mediante instrumento próprio, na implementação das atividades 
correspondentes, competindo-lhe:
I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e 
programas previstos nesta lei e sua regulamentação;
II - prestar apoio técnico ao COMHIS;
III - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem 
submetidos;
IV - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos 
programas habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo;
V - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do 
Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS E DO CADASTRO 
MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA SOCIAL
Art. 20 - Ficam criados o Sistema Municipal de Informações 
Habitacionais - SIMIH, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com 
o setor habitacional, e o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Social.
§ 1° - O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e 
mantido pela SMPAS, na qualidade de órgão gestor do FUMHIS, à conta deste, e:
I - coletará, processará e disponibilizará informações que permitam 
estimar as demandas potenciais e efetivas de habitação no Município;
II - levantará os padrões de moradia habitável predominantes nas 
diversas regiões administrativas do Município;
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III - acompanhará a oferta de imóveis para fins residenciais e os 
investimentos para infra-estrutura;
IV - elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da 
situação do Município nos campos do desenvolvimento urbano e da habitação, destacando, neste, 
a habitação de interesse social;
V - tornará acessível, por via eletrônica, as legislações federal, 
estaduais e municipal nos campos do direito urbanístico e habitacional e do financiamento da 
habitação;
VI - incluirá informações sobre os terrenos e edificações de 
propriedade de entes públicos ou de suas entidades descentralizadas, assim como de propriedade 
privada, situados em zonas servidas por infra-estrutura, que se encontrem vagos, subutilizados 
ou ocupados por famílias enquadráveis em projetos habitacionais de interesse social, segundo 
definido em regulamento;
VII - incluirá informações sobre a distribuição espacial dos 
equipamentos urbanos, de modo a propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a 
orientar a localização de novos empreendimentos habitacionais com menores custos de infra￾estrutura;
VIII - executará outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de 
estudos, programas e projetos.
§ 2° - Os dados integrantes do Sistema de Informações poderão ser 
disponibilizados para os órgãos federais, estaduais e dos Municípios, assim como para entidades 
privadas cujas atividades tenham conexão com as do governo Municipal nas áreas do 
desenvolvimento urbano e da habitação. 
Art. 21 - O cadastro a que se refere o artigo 20 será organizado e 
mantido pela SMPAS, à conta do FUMHIS, e conterá:
I - os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de 
interesse social, identificando o projeto em que estejam incluídos, a localização deste, o tipo de 
solução habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor 
do subsídio concedido;
II - o custo final de produção de cada solução habitacional, 
classificada por tipo, e seu grau de adimplemento, bem como o valor original das prestações, das 
taxas de arrendamento, dos aluguéis ou das taxas de ocupação pagos pelos beneficiários finais, 
por empreendimento; 
III - a condição sócio-econômica das famílias contempladas em cada 
empreendimento habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo;
IV - se as famílias já participaram de outros programas de benefícios 
na área habitacional;
IV - outros dados definidos pelo regulamento.
Parágrafo Único - Para implantação e manutenção do cadastro a 
que se refere o caput deste artigo, o Município poderá manter convênio com outros órgãos 
federais, estaduais e instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL
Art. 22 - A Política Municipal de Habitação será administrada pelos 
seguintes órgãos:
I - Poder Executivo Municipal, através da direção que o Plano Diretor 
nortear; 
II - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - COMHIS;
III - Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social - SMPAS; 
Art. 23 - Além das atribuições previstas em seu diploma institutivo, 
compete à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência - SMPAS:
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I - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FUMHIS;
II - a implementação do Sistema Municipal de Informações 
Habitacionais - SIMIH;
III - regulamentar as operações ativas do FUMHIS em consonância 
com as diretrizes do COMHIS;
IV - fiscalizar a execução dos programas e projetos desenvolvidos 
pelo FUMHIS; 
V - elaborar relatório anual sobre a execução da Política Municipal de 
Habitação para exame pelo COMHIS;
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal de 
Informações de Natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido 
inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e 
administrativamente.
§ 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir 
ilicitamente de qualquer modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao poder público os 
valores indevidamente recebidos, no prazo de trinta dias, atualizados segundo a variação 
acumulada da Taxa SELIC, e de juros moratórios de um por cento ao mês, calculados desde a 
data do recebimento do subsídio até a da restituição.
§ 2° - Ao servidor público ou agente de unidade federativa 
conveniada que concorrer para o ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou fazendo 
inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito nos projetos e programas 
habitacionais, aplicar-se-á, nas condições previstas em regulamento e sem prejuízo das sanções 
penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores despendidos, 
atualizada, mensalmente, até seu pagamento, pela variação acumulada da Taxa SELIC, divulgado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
Art. 25 - Para a contratação para produção, ampliação, recuperação 
e melhoria de habitações, assim como para execução de obras de infra-estrutura e de 
equipamentos urbanos ou, no caso de operações que utilizem recursos públicos, como critério de 
pré-qualificação nas licitações, o Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas empresas 
construtoras ou pelos fornecedores de materiais de construção, o certificado comprovando sua 
vinculação ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade/Habitat e o grau de cumprimento 
das etapas previstas no mesmo Programa. 
Art. 26 - O COMHIS e o FUMHIS serão regulamentados, após a 
publicação desta lei.
Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
28 dias do mês de junho de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração