norma nº 3236/2017

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Li º 3,2 D E 2017.
“Cede imóvel sob o Regime de Comodato e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o
Regime de Comodato, o uso das instalações físicas de imóvel institucional de
propriedade desta municipalidade, pelo período de até 10 anos, à UNIÃO NORTE
DO PARANÁ DE ENSINO LTDA, Universidade de Ensino a Distancia (EAD), pessoa
jurídica de direito privada, com sede em Londrina - Paraná, na Rua Marselha, nº.
183, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.234.583/0001-14, mantenedora da
Universidade Norte do Paraná - UNOPAR.
Parágrafo Único - O prédio a ser cedido à referida entidade,
destina exclusivamente ao funcionamento da filial da Universidade Norte do
Paraná - UNOPAR, objetivando cursos de graduação, pós-graduações e cursos
livres, no regime semipresencial e na modalidade EAD (aulas semanais por vídeo
conferência), não podendo de forma alguma ser desvirtuado de sua destinação, sob
pena de anulação do referido Comodato.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
15 dias do mês de Maio de 2017. vá
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GILMAR ÁLVES DÁ SILVA ANTÔNIO MOBÉII Cel.PM R/R
Prefeito Municipal cretário/de Adm. e/ Planejamento
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Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -Goiás